Segundo o Art. 2º da Lei Municipal 3.615 de dezembro de 2021, os benefícios eventuais destinam-se a todos aqueles usuários impossibilitados de arcar por conta própria com enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a função protetiva e a sobrevivência de seus membros. De acordo com o Art. 3º, a prioridade será na concessão dos benefícios eventuais será para as famílias que possuam crianças, idosos, pessoas com deficiência (PCD), gestantes, nutrizes, pessoas em situação de rua, e as pessoas envolvidas em calamidade pública.

Os benefícios eventuais ofertados pelo município são:

- AUXÍLIO NATALIDADE: Constitui-se em prestação pecuniária, não contributiva da Política Municipal de Assistência Social, a ser concedida em parcela única, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, para atender as necessidades advindas do nascimento de membro da família. Este benefício deve ser solicitado no CRAS do território onde o usuário reside.

- AUXILIO FUNERAL: Concedido em virtude de vulnerabilidade provocada por morte de membro da família residente no Município de Navegantes. Atenderá o custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário no âmbito municipal, utilização de capela mortuária e isenção de taxas. O auxílio deverá ser solicitado à Secretaria de Assistência Social ou por intermédio do Plantão na Central Funerária.

- AUXILIO POR VULNERABILIDADES TEMPORÁRIA: A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo adventos de riscos, perdas, e danos a integridade pessoal e da família, tais como: alimentação, fotos 3x4 destinados a confecção de documentos pessoais, auxílio aluguel e passagem para pessoas em situação de rua ou situações de violência doméstica ou familiar.

 

Como solicitar?

CRAS - Centro de Referência da Assistência Social

Horários de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Observação: O atendimento telefônico é apenas para orientações. O atendimento presencial é feito com hora marcada, antes de agendar um horário verificar qual unidade de CRAS atende sua região.

 

CRAS 1 - Centro de Referência da Assistência Social Bairro São Paulo

Endereço: Rua Arlindo Leal Neves, SN - Bairro São Paulo

Telefone: (47) 3185-2011

E-mail: cras1@navegantes.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: das 8h às 12h e das 13h das 17h.

Bairros que atendem: Gravatá, Meia Praia, São Paulo, Pedreiras, São Domingos I, Centro e São Pedro.

 

CRAS 2 - Centro de Referência da Assistência Social Bairro Nossa Senhora das Graças

Endereço: Ver. José Flavio Soares, SN - Bairro Nossa Senhora das Graças

Telefone: (47) 3349-2851

E-mail: cras2@navegantes.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Bairros que atendem: São Domingos II, Machados, N. S. das Graças, Porto das Balsas, Areias, Queimadas, Volta Grande, Porto Escalvados, Escalvados, Escalvadinhos, Garuva, Garuvinha, Hugo de Almeida.

Ir para página inicial

Aguarde