Prefeitura de Navegantes
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Secretaria de Saneamento Básico

É de competência da Empresa de Água e Saneamento de Navegantes, pessoa jurídica de direito privado, o conjunto de serviços, obras e ações necessárias para o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos (lixo doméstico) e a drenagem manejo das águas pluviais urbanas, além de outras atividades correlatas e ainda,

I - Estudar, projetar e executar diretamente, ou por subsidiária, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, por delegação o concessão, mediante contrato para o que realizará sob forma remunerada, as atividades, as obras relativas a construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos, inclusive sendo responsável pela manutenção dos serviços de captação, distribuição e abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

II - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador de convênios celebrados entre o município e órgãos federais ou estaduais, nos projetos, estudos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de saneamento básico;

III - Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e as taxas dos serviços de saneamento;

IV - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento, compatíveis com as leis gerais e especiais;

V - prestar, diretamente ou mediante contrato devidamente fiscalizado, serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, líquidos ou pastosos, gerados nas residências, comércio ou indústria, e atividades administrativas e técnicas decorrentes da prestação deste serviço;

VI - firmar convênio ou consórcio, com particulares ou outros Municípios, para execução dos serviços de saneamento básico, incluindo o serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, líquidos ou pastosos;

VII - responsáveis pela infra-estrutura e instalações operacionais da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

VIII - elaboração de planos e a universalização de saneamento básico a todos os moradores do Município de Navegantes;

IX - promover o controle social, garantindo a sociedade informações técnicas e participações na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico; e,

IV - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Secretaria de Saneamento Básico

 

Rua Prefeito Cirino Adolfo Cabral, 1331 - Centro

Secretário: Valmir César Francisco

Telefone: 47 3342 2794

Atendimento manhã 08:00 às 12:00   tarde 13:30 às 17:30

 

 
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