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Conselho de Acompanhamento do FUNDEB

O que é o Fundeb?

É o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado pela Lei nº 11.494/2007.

 

Trata-se de um fundo especial de natureza contábil.

 

É formado por parcela financeira, de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à Educação por força do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal. Independente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica, com vigência estabelecida para o período de 2007 a 2020.

O que faz um Conselheiro do Fundeb?

O trabalho dos conselheiros não é remunerado, mas a atuação de seus membros é de grande importância para a educação:

  • É considerada atividade de relevante interesse social;
  • Assegura a isenção de obrigatoriedade de testemunhas sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
  • Veda, quando os conselheiros foram representantes de professores, diretores, servidores ou estudantes de escolas públicas, no curso do mandato:
    • -Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
    • -Atribuição de falta injustificada ao serviço ou à aula, em função das atividades do conselho;
    • -Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado

Os conselheiros, titulares e suplentes, se reúnem periodicamente, pelo menos uma vez por mês, para examinar os relatórios e demonstrativos elaborados pelo Poder Executivo sobre a aplicação dos recursos do Fundeb.

Os mandatos são de 2 (dois) anos após a posse.

As reuniões do CACS FUNDEB acontecem toda segunda terça-feira do mês, às 13h30min, na Sede da SME. Em decorrência da pandemia as reuniões acontecem virtualmente.

Para mais informações, entrar em contato por meio do e-mail fundeb@navegantes.edu.sc.gov.br

 

      Atenciosamente,

 

Marcos Fabricio R. Bittencourt

 Presidente

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

 

"Doe órgãos! Doe Sangue! Salve Vidas"

 

Arquivos:

 - Manual de orientação FUNDEB

- Perguntas e respostas sobre a FUNDEB

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Endereço

R. João Emílio, 100 - Centro
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Fone: (47) 3342-9500