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Instruções Normativas

INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NAVEGANTES - FUMAN

As Instruções Normativas são documentos orientativos e normativos para o licenciamento ambiental e demais procedimentos realizados pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes. Nelas o empreendedor poderá visualizar os instrumentos de licenciamento de sua atividade, orientações gerais e específicas ao licenciamento, documentos necessários para cada fase do licenciamento e os respectivos formulários para preenchimento.

São Instruções Normativas da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes – FUMAN

 

Instrução Normativa n.º 001/2016 – Define a documentação para o licenciamento ambiental  das atividades de Apoio Náutico de pequeno, médio e grande porte e montagem e reparação de embarcações.

Instrução Normativa n.º 001/2018 –Regulamenta o procedimento de reembolso de valores recolhidas na FUMAN. 

Instrução Normativa n.º 001/2019 – Disciplina os procedimentos para solicitação de isenção de taxas para emissão dos serviços administrativos da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes – FUMAN e estabelece outros procedimentos.

Instrução Normativa n.º 002/2019 – Regulamenta o Procedimento de Para Emissão da Certidão de Tratamento Acústico pela FUMAN.

Para realizar a solicitação de licenciamento ambiental deverão ser atendidas as respectivas INs, sendo que não serão aceitos protocolos sem documentação completa. Para licenciamento de atividades que não possuem instrução normativa, deverão ser apresentados os documentos constantes nos formulários indicados.

 

Modelos de Requerimento

Requerimento Geral

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