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Modelo para Publicação de Pedido de Licenças Ambientais e/ou Autorização

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes – FUMAN disponibiliza modelos de arquivo para publicação de pedido de licenças ou autorizações e Concessão de Licenças Ambientais.

O pedido da Licença Ambiental ou Autorização deverá ser encaminhado pelo interessado, para publicação em Diário Oficial e em jornal de grande circulação no município, com formato mínimo de 9,6 cm de largura x 7,0 cm de altura, conforme modelo disponibilizado.

Modelo para Publicação de Pedido de Licenças Ambientais e/ou Autorização.

A placa de concessão da Licença Ambiental deverá ser confeccionado pelo interessado e disponibilizada no empreendimento conforme modelo disponibilizado.

Modelo de Placa Concessão de licenças

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