Prefeitura de Navegantes
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Secretaria de Saúde

De competência da Secretaria Municipal da Saúde o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município; a fiscalização e vigilância em saúde a coordenação da Fundação Hospitalar, bem como:

I - promover a assistência médica e sanitária, o controle e a erradicação das doenças transmissíveis, a fiscalização e a inspeção sanitárias, conveniadas ou concorrentemente com outros órgãos;

II - estabelecer entrosamento com órgãos estaduais, federais, escolas, empresas e outras instituições, para melhor executar a política de saúde;

III - promover campanhas de esclarecimento e orientação sobre vacinações, combate ao câncer, verminose e educação sanitária;

IV - proporcionar atendimento ambulatorial médico-odontológico;

V - propugnar pelo aumento do número de leitos, melhoria e acessibilidade dos serviços médico-hospitalares;

VI - articular os planos locais de saúde com os planos estaduais e federais para a área;

VII - manter a vigilância epidemiológica;

VIII - coordenar o Sistema Único de Saúde;

IX - propor convênios, acordos, contratos e outros documentos relacionados à saúde pública;

X - supervisionar o atendimento permanente ao indivíduo, à família e à comunidade, ainda que em ausência de enfermidade, suprindo suas carências através de prestação direta ou indireta de serviços;

XI - gerir o Fundo Municipal de Saúde;

XII - supervisor as atividades de regulação e auditoria; e

XIII - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 
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