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Secretaria de Planejamento Urbano

A Secretaria de Planejamento Urbano tem por finalidade assessorar, articular, planejar, organizar, propor e executar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, as políticas públicas de urbanismo e habitação do Município de Navegantes, assim como a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares.

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

8h às 12h e 13h30 às 17h30

 

LEGISLAÇÃO URBANISTICA:

 

Código urbanístico – Plano Diretor:

Lei 055/2008 - Código Urbanistico

Lei 058/2008 - Alteração do Código Urbanistico

 

Anexos:

Macrozoneamento Urbano

Sistema Viário

Macrozoneamento Geral

 

Código de obras:

Lei 056/2008 - Código de Obras

Lei 059/2008 - Alteração do Código de Obras

Lei 222/14 – Dispõe sobre documentos de propriedade do imóvel

Lei 249/15 – Altera os anexos do código de obras, entre outros

 

Código de Posturas:

Lei 057/2008 - Código de posturas

 

Arquivos de CAD para download:

Lixeira coletiva

Sistema de tratamento de esgoto

Exemplo de planta situação

 

Telefones

(47) 3342-9550

Endereço

Paço Municipal - Rua João Emílio, 100
Bairro: Centro
Navegantes (SC)

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Receba as novidades da Prefeitura de Navegantes no seu e-mail:

Endereço

R. João Emílio, 100 - Centro
Navegantes - SC
CEP: 88370-446

Fone: (47) 3342-9500