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Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar de Navegantes é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade, para atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tem como atribuições atender e aconselhar pais ou responsáveis; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o ECA tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar à justiça os casos que a ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder; encaminhamento de crianças, adolescentes e suas famílias para a rede (assistência social, saúde, educação), quando necessário. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

Endereço: Rua Aníbal Gaya, 445, Centro.
Telefone: (47) 3185-2010 / Plantão (47) 99657-9979
Horário de Atendimento: 08h às 12h e 13h30 às 17h30
E-mail: conselhotutelar@navegantes.sc.gov.br

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Endereço

R. João Emílio, 100 - Centro
Navegantes - SC
CEP: 88370-446

Fone: (47) 3342-9500