MP estende prazo para adequação das salgas

25/07/2017 - 14:39h

Em reunião realizada na última quarta-feira (19), a Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Navegantes, Dra. Luciana Schaefer Filomeno, na presença de empresários do ramo de manipulação de pescados, do Secretário de Agricultura e Pesca, Waldelir Guarezi, do veterinário Adriano Cordeiro e da Procuradora Geral do Município, Dra. Beatriz F. Ramsdorf Souza, decidiu estender o prazo para as empresas se adequarem às exigências da FATMA quanto à documentação necessária para o funcionamento das salgas.  

Conforme o Secretário de Agricultura e Pesca, Waldelir Guarezi, o município assinou em agosto de 2013 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP, se comprometendo a reestruturar o SIM (Sistema de Inspeção Municipal) de Navegantes e fiscalizar a adequação sanitária e ambiental das salgas. Após a assinatura do TAC, o município providenciou a criação da Lei Complementar nº 189/2013, na qual constava a necessidade de licenciamento ambiental da FATMA para o funcionamento das salgas, dentre outros documentos devido ao potencial poluidor desse tipo de empreendimento.

Conforme a Procuradoria do Município, na época foram realizadas inúmeras reuniões com empresários do ramo, para conscientiza-los sobre a necessidade de adequação à legislação e às exigências higiênico-sanitárias. Mais recentemente, durante a fiscalização da Secretaria de Agricultura e Pesca – o órgão fiscalizador - , constatou-se que algumas empresas não haviam obtido o licenciamento ambiental da FATMA, o que coube causa à notificação das empresas para apresentação dos documentos exigidos na nova Lei Complementar, em um prazo de 20 dias, sem precisar de suspensão das atividades. No entanto, devido à morosidade para a liberação do licenciamento pela FATMA, a Promotora de Justiça decidiu estender o prazo para 90 dias.

O secretário destaca que o prazo de 90 dias não inclui as adequações perante a outras situações, como higiene sanitária, funcionários com carteira de saúde, notas de procedência do que é comercializado e demais situações que a Lei exige. “Nossa preocupação é com a atividade clandestina, para garantir que o que chega na mesa do consumidor seja de qualidade”, ressaltou, explicando ainda que a Secretaria de Agricultura está com dois veterinários e um carro realizando o serviço permanente de fiscalização. 

 

* Mais informações na Procuradoria do Município (47) 3342-9524. 

 

Texto: - Louise Benassi -  SC 002880/JP

Secretária de Comunicação: Maria Flor

 

 

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