Nota de esclarecimento
A secretaria de Educação esclarece que, desde a data de 03/08/2018, firmou parceria com a APAE por meio de chamamento público amplamente divulgado, o que originou o Termo de Colaboração, regido pela Lei n. 13.019/2014 (que passou a ter vigência para os municípios em 01 de janeiro de 2017) que tem por objeto a colaboração institucional com a finalidade de promover prestação de serviços especializados educacionais para crianças e adolescentes com Deficiência Intelectual, Física, Múltipla, Transtorno do Espectro Autista, desde que associado a Deficiência Intelectual.
As crianças com tais deficiências e sem atendimento, deverão se dirigir até a secretaria de Educação para encaminhamento à entidade parceira, a qual está devidamente habilitada no chamamento público. A informação de que quatro crianças do município ficariam sem atendimento não procede.
Por oportuno, vale informar que o município já investe mensalmente na educação especial o total de R$ 30 mil, sendo repassados R$ 12.060,00 mensais por 67 vagas à AMA e R$ 18.000,00 mensais por 50 vagas à APAE. O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será do exercício financeiro de 2018/2019. No próximo chamamento público, as entidades interessadas em fazer parceria com o Município para atendimento desses serviços deverão se habilitar devidamente, conforme for estabelecido em edital, que será publicado em órgão oficial.
Quanto a entidade (Pássaros de Luz), o que está ocorrendo é um conflito entre a possibilidade de inexigibilidade e o marco regulatório para identificar a modalidade correta de nova contratação. O jurídico da prefeitura, em conjunto com a secretaria de educação, está analisando a questão para posterior contratação deste serviço para a municipalidade. A pedido do Prefeito Emílio, as mães das crianças foram atendidas hoje pela procuradora do município e encaminhadas para a Apae para avaliação. Vale destacar que as mães já haviam sido atendidas nesta última terça-feira pela coordenação de educação especial da secretaria de educação. A informação de corte de gastos também não procede. O município tem todo interesse em solucionar o impasse o mais breve possível, para dar seguimento e melhorar ainda mais, o atendimento das crianças com necessidades especiais.
