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Geral - Desenvolvimento Econômico e Receita

Débito tributário com a prefeitura será resolvido em cartório de protesto a partir de segunda-feira (15)

A partir do próxima segunda-feira (15), as certidões de dívida ativa do município de Navegantes serão encaminhadas para protesto extrajudicial, podendo, ainda, os contribuintes com pendência serem inseridos no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa, conforme previsto pela Lei Complementar 334 de 13 de dezembro de 2017.
Data de inclusão: 10/10/2018 17:03

A partir do próxima segunda-feira (15), as certidões de dívida ativa do município de Navegantes serão encaminhadas para protesto extrajudicial, podendo, ainda, os contribuintes com pendência serem inseridos no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa, conforme previsto pela Lei Complementar 334 de 13 de dezembro de 2017.

Contribuintes (pessoa física ou jurídica) que estiverem com pendências tributárias só poderão baixar o protesto depois de renegociada a dívida na prefeitura e somente após o pagamento das custas. A renegociação poderá ser feita em até 36 vezes.

Conforme o secretário de Desenvolvimento Econômico, Antônio Carlos Carmona, o município possui, atualmente, R$ 80 milhões em dívida ativa, oriunda de débitos em tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, etc. Esses recursos poderiam estar contribuindo com mais investimentos na educação, saúde e infraestrutura.

Texto: Louise Benassi - SC 002880/JP

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