Nota referente à greve dos servidores
O Poder Executivo Municipal vem informar aos munícipes que algumas unidades escolares e de saúde estão com os atendimentos comprometidos, diante da greve dos servidores municipais.
Igualmente, informa que respeita a decisão por parte dos servidores municipais em aderirem à greve. Contudo, buscará as medidas judiciais para a retomada dos serviços, porque há flagrante ilegalidade na assembleia que deflagrou o movimento, assim como no descumprimento da manutenção de 30% dos serviços essenciais, proposta está totalmente inviável de cumprimento pelo Poder Público Municipal, comprometendo demais investimentos essenciais para o município, como saúde, educação e infraestrutura, além de comprometer o orçamento das futuras folhas de pagamento.
Segundo consta no registro de assinaturas que acompanhou a ata da assembleia, a deflagração contou com a indicação de 156 servidores, num total de 580 sindicalizados, mas o Estatuto do Sindifoz, em seu artigo 20, exige a participação da maioria dos sindicalizados, portanto, exigiria 290 assinaturas, ao menos. Desse modo, o movimento grevista mostra-se ilegal e ilegítimo.
Além disso, o Sindifoz vem exigindo o cumprimento de temas que sequer integraram o acordo, tais como o aumento do vale alimentação e a revogação de decreto que suspendeu temporariamente a concessão de licença prêmio.
O acordo envolvia, dentre outros temas, a instituição do vale alimentação, o que foi devidamente cumprido pelo Poder Executivo. Contudo, o Sindifoz vem exigindo o aumento em 100% do valor já pago, o que não integrava o acordo.
Com relação a licença prêmio, o Decreto n. 123/2018 justifica-se porque o Município encontra-se no limite prudencial, o que implica na impossibilidade de contratações ordinárias.
A ilegalidade também se destaca quando constatado que o Sindifoz não manteve o mínimo exigido dos serviços essenciais, o que consistia no dever de manter 30% dos serviços de cada uma das unidades de educação e saúde, notadamente porque foram identificadas unidades com grave prejuízo nos atendimentos e, em outras, o total comprometimento dos serviços.
Na presente data, as unidades educacionais que estiveram sem aulas são: CMEI Prof. Marlene de Souza Couto, CMEI Prof. José dos Passos Lemos, CMEI Prof. Maria Carlota Vieira, CMEI Prof. Alcireia Conceição Couto. As demais unidades escolares estavam com prejuízo parcial nos atendimentos.
As unidades de saúde que estavam sem atendimento ao público são: Centro Especializado em Odontologia (CEO) e Posto de Saúde do bairro Pedreiras. As demais unidades de saúde apenas estavam com atendimento prejudicado, tais como a Farmácia Municipal, Posto de Saúde da Meia Praia, do Porto das Balsas, do bairro São Pedro, do bairro Gravatá, Posto de Saúde Verde mar e São Domingos II.
Por oportuno, o Poder Executivo esclarece que os todos servidores efetivos e ACT’s estão recebendo suas remunerações em dia, com revisões anuais dos valores dos vencimentos pelo IPCA, enquanto os servidores do magistério recebem os vencimentos de acordo com o valor do piso nacional.
O município de Navegantes mantém a proposta apresentada ao Sindifoz, há vários meses. Essa proposta busca corrigir distorções no salário base de algumas categorias que apresentaram defasagem nos vencimentos, em comparação aos servidores dos municípios da região da AMFRI. Entretanto, mesmo tendo acompanhado e participado dos estudos e discussões que culminaram na formulação dessa proposta, o Sindifoz apresentou contraproposta no sentido de dar aumento para categorias que sequer estavam com vencimentos defasados e vem tentando impor ao poder executivo a aceitação desse aumento generalizado, mesmo ciente de que esses pedidos não fizeram parte do acordo firmado e impactariam a folha de pagamento em mais, aproximadamente, 30 milhões de reais ao ano.
O Poder Executivo atendeu e atende aos representantes do Sindifoz, abriu a participação e cooperação para decisões que são de competência privativa do Executivo, acolheu a maior parte dos pleitos dos servidores e, agora, não entende a postura dos representantes do Sindifoz. Mesmo cientes de que a contraproposta é impossível de cumprimento, inviabiliza o pagamento em dia dos salários dos próprios servidores e compromete serviços públicos essenciais à população, o Sindicato insiste em distorcer o acordo e pressionar o governo, com a greve, oriunda de Assembleia que contou com apenas 156 servidores votantes.
Assim, diante da falta de legitimidade da assembleia que decidiu pela convocação para greve, realizada no dia 12/03/2019, e das exigências que extrapolam ao acordado, o poder executivo informa que manterá os termos do acordo e da proposta já apresentada, porque estes respeitam a legislação vigente, principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, e são possíveis de cumprimento, tendo em vista a atual realidade financeira do nosso Município e demais municípios brasileiros.
O Poder Executivo lamenta os prejuízos da falta dos serviços prestados à população.
