Projeto de Lei estabelece custo zero aos Microempreendedores Individuais no município de Navegantes
A Prefeitura de Navegantes, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, irá enviar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que estabelece isenção aos microempreendedores individuais (MEI) em taxas municipais nos trâmites de funcionamento de empresa.
O projeto visa reduzir a zero todos os custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao microempreendedor Individual, incluindo os valores de licenciamento, de vistoria e de fiscalização, em todos os órgãos municipais.
Conforme o Secretário da pasta, Rodrigo Silveira, o custo zero aos microempreendedores é apenas um dos projetos na esfera tributária em andamento com o objetivo de desburocratizar e tornar Navegantes uma cidade atrativa aos empreendedores, com um ambiente de negócios propício ao desenvolvimento, à geração de riquezas e de renda.
“A isenção é um avanço a fim de adequar a legislação municipal à normativa constitucional do incentivo ao empreendedorismo. Além disso, a nova política tributária vai ao encontro de um projeto de desburocratização e facilitação para o desenvolvimento econômico do município”, destacou.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei não eximirá os MEI do pagamento dos tributos concernentes ao Simples Nacional, dentre os quais o Imposto Sobre Serviços – ISS, nem mesmo da obrigação de anualmente renovar o seu alvará de funcionamento, mantendo-se com a documentação em dia junto à Vigilância Sanitária, à FUMAN e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita. A isenção concedida se restringe às taxas, não abarcando os demais impostos e as obrigações acessórias.
Texto: Louise Benassi
