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Secretaria de Planejamento Urbano - Geral - Desenvolvimento Econômico e Receita

Política tributária do município é apresentada para Núcleo de Contabilistas da ACIN

O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita, Rodrigo Silveira, e a Diretora de Fiscalização de Obras e Posturas, Caroline Figueiredo, representando a Secretaria de Planejamento Urbano, participaram, na tarde de quinta-feira (11), de uma reunião com o Núcleo dos Contabilistas da Associação Comercial e Industrial de Navegantes – ACIN, para fazer uma explanação sobre a política tributária do município.
Data de inclusão: 12/04/2019 14:32

O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita, Rodrigo Silveira, e a Diretora de Fiscalização de Obras e Posturas, Caroline Figueiredo, representando a Secretaria de Planejamento Urbano, participaram, na tarde de quinta-feira (11), de uma reunião com o Núcleo dos Contabilistas da Associação Comercial e Industrial de Navegantes – ACIN, para fazer uma explanação sobre a política tributária do município.

Conforme o secretário, foi realizada uma apresentação do trabalho que tem sido desenvolvido desde que assumiu a pasta, em janeiro deste ano, com foco na desburocratização, no uso da tecnologia da informação, na criação de novas normatizações e procedimentos, sempre embasado nos princípios da transparência e da eficiência.

Na oportunidade, foram apresentados os projetos que estão sendo implantados, como Emissão de alvará de funcionamento online; Implantação do ITBI Web, em fase de desenvolvimento; Decreto 21/2019, que regulamenta os pedidos de não incidência de IPTU para imóveis urbanos com atividade rural; Decreto 49/2019, que criou a comissão para a reavaliação do IPTU, incluindo planta genérica de valores, alíquotas e critérios de valorização e desvalorização; Decreto 51/2019, que regulamentou o processo de análise dos pedidos de isenção e remissão de IPTU, dando mais controle e critérios através da criação de uma comissão de análise dos requerimentos dos contribuintes;

Também foi apresentado o Projeto de Lei 15/2019, que isenta os Microempreendedores Individuais (MEI) das taxas municipais; Projeto de Lei Complementar 5/2019, que amplia a isenção de IPTU para 2 anos; Projeto de Lei, em fase de formulação, que cria o novo Código Tributário Municipal, modernizando o processo tributário tanto para o Fisco quanto para os contribuintes; Reformulação da página da SDER no site da Prefeitura, oferecendo facilidade no acesso aos serviços tributários municipais; Correção de problemas pontuais do sistema tributário visando um melhor atendimento ao contribuinte; Celeridade na vistoria para a emissão de alvará de funcionamento junto à Diretoria de Tributos Mobiliários e Convênio com a Receita Federal e o Colégio Notarial dos Registradores de Imóveis, para o intercâmbio de informações fiscais.

Os contabilistas presentes elogiaram os avanços que vêm ocorrendo e também expuseram os pleitos da categoria, principalmente no que diz respeito à necessidade de redução do tempo de abertura de uma empresa em Navegantes. Definiram, ainda, que ocorrerão novas reuniões, para manter constante diálogo entre o Município e os contabilistas.

“Precisamos melhorar o ambiente de negócios em Navegantes, para viabilizar a criação de novos empregos e a geração de mais receitas. Só assim, o Município vai conseguir realizar os investimentos nas áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura. Neste sentido, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita tem trabalhado para dar celeridade e transparência na política tributária municipal”, expôs o secretário, que também salientou ser essencial manter o canal aberto de diálogo com os contabilistas para promover avanços no município.

Fotos: Duda Gonzaga 

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