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Procuradoria Jurídica - Geral - Assistência Social

Programa Lar Legal garante regularização fundiária para 203 famílias de Navegantes

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em parceria com a Prefeitura de Navegantes, conseguiu concluir a regularização fundiária, por meio do Programa Lar Legal, de 203 imóveis no município. A entrega do título de propriedade vai beneficiar moradores dos bairros São Paulo, Nossa Senhora das Graças, Volta Grande, Machados, São Domingos e Centro.
Data de inclusão: 07/11/2019 08:41

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em parceria com a Prefeitura de Navegantes, conseguiu concluir a regularização fundiária, por meio do Programa Lar Legal, de 203 imóveis no município. A entrega do título de propriedade vai beneficiar moradores dos bairros São Paulo, Nossa Senhora das Graças, Volta Grande, Machados, São Domingos e Centro.

De acordo com informações do TJSC, em pouco tempo outros 150 títulos de propriedade serão entregues em Navegantes, pois as sentenças já foram proferidas e estão em andamento no Cartório de Registro de Imóveis. A Prefeitura de Navegantes, por sua vez, orienta os proprietários legais para que logo após o recebimento das matrículas façam a atualização cadastral imobiliária, se dirigindo até o setor de cadastro do município. Vale destacar, que com o título os proprietários podem pleitear direitos básicos como luz, água, calçamento, acesso a tratamento de esgoto, etc.

Sobre o Programa Lar Legal

Em 2019, o Programa Lar Legal completa 20 anos de existência. A ação é uma iniciativa do TJSC, em parceria com o Ministério Público (MP) e as prefeituras. As atividades do programa são coordenadas pelo desembargador Selso de Oliveira que atua com três cooperadores responsáveis pela análise da regularização de lotes em áreas urbanas no Estado: os juízes Liana Bardini Alves, Iolanda Volkmann e Fernando Seara Hickel.

O objetivo do projeto é entregar títulos de propriedade já consolidados pelo tempo, de forma a dar proteção legal ao cidadão, os quais possuem apenas o reconhecimento formal de sua posse. A ação permite que o Poder Público proporcione condições dignas de moradia refletindo diretamente na qualidade de vida das pessoas.

São documentos que legalizam as áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social, em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral – loteamentos irregulares e clandestinos e que não possuam o reconhecimento formal de sua posse – títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis.

(Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina)

Texto: Fernando C. de Souza – SC 009890 JP

Secretária de Comunicação Social: Jornalista Maila Santos

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