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Procuradoria Jurídica - Geral

PROCON de Navegantes está realizando atendimentos não presenciais

Órgão atua apenas mediante denúncia ou reclamação do consumidor, via e-mail ou sistema.
Data de inclusão: 01/04/2020 11:48

O PROCON de Navegantes reforça que está trabalhando de forma não presencial, por meio de atendimento online. Denúncias de prática abusiva de elevação de preços e reclamações de empresas que estão ferindo o Código do Consumidor nesse período de pandemia podem ser protocoladas junto ao órgão via e-mail ou sistema. 
Conforme o PROCON, as denúncias de elevação de preços, praticada por farmácias, supermercados, ente outros, em relação a itens como máscaras descartáveis, álcool gel, etc. podem ser realizadas por meio do e-mail procon@navegantes.sc.gov.br/. A prática abusiva de elevação de valores fere o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.

Já as reclamações, como empresas aéreas que se recusam a remarcar passagens de passageiros que optaram não voar devido à pandemia, por exemplo, podem ser feitas diretamente na plataforma www.consumidor.gov.br/. 

Vale ressaltar que o PROCON só fiscaliza diante de denúncias ou reclamações. Para isso, o consumidor deve entrar em contato por meio de um desses canais e adicionar documentos que comprovem a denúncia ou reclamação, sendo a nota fiscal indispensável para que as providências possam ser tomadas, podendo ser ela enviada em PDF pelo e-mail.

Texto: Louise Benassi

Secretária de Comunicação: Maila Santos SC 01773/JP

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