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Procuradoria Jurídica - Geral

Prefeitura envia para o Legislativo PL que concede gratificação temporária a servidores que estão na linha de frente no combate ao Coronavírus

Data de inclusão: 03/04/2020 19:48

A Prefeitura de Navegantes enviou, nessa sexta-feira (3), para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei (PL) de número 10 de 2 de abril de 2020, que autoriza o chefe do Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores que exercem atividades presenciais de apoio, enfrentamento prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Conforme o prefeito Emílio Vieira, se aprovado o PL, fica autorizado o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória a esses servidores no valor de R$ 500 por mês, em virtude da declarada situação de emergência em saúde pública do município de Navegantes devido ao enfrentamento à pandemia.

A gratificação será concedida, até o limite de duração da situação de emergência em saúde pública, aos servidores da Secretaria da Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Segurança e Defesa Social e Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito, especificamente para os que exercem de forma presencial as atividades de apoio, enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19). Os servidores com direito ao recebimento serão indicados pelos secretários/superintendente das respectivas secretarias/fundação.

A concessão da gratificação temporária terá caráter indenizatório e não será incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão. O pagamento da gratificação será calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, não sendo computadas, para fins de pagamento da referida gratificação, as faltas do servidor ainda que justificadas.

O Projeto de Lei segue para apreciação dos vereadores.

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