SESAN reforça que violação de hidrômetro e furto de água são crimes
A Prefeitura de Navegantes através da Secretaria de Saneamento Básico (SESAN), reforça que a ligação clandestina de água, popularmente chamada de “gato”, não traz benefícios ao usuário infrator, somente prejuízos e aborrecimentos. Além de determinar imediatamente a suspensão do fornecimento de água e a aplicação de multa, gera também o registro em boletim de ocorrência policial (B.O) e a abertura de processo crime por furto de água. O furto de água é uma prática criminosa passível de penalidade.
Segundo o Secretário da pasta, Arlindo Nunes Barboza, infelizmente muitas pessoas ignoram a lei e cometem irregularidades no consumo, chegando, inclusive, a danificar as tubulações para se abastecer de forma fraudulenta.
A água é considerada um patrimônio público e eventual artifício usado para alterar o consumo nos hidrômetros, considerando furto. Essa prática é enquadrada no Código Penal Brasileiro no artigo 155, parágrafo 3º, que prevê que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. A pena prevista na lei é reclusão de um a quatro anos e multa.
A SESAN mantém equipes de fiscalização em constante monitoramento para identificar ligações clandestinas de esgoto nas galerias de águas pluviais e assim evitar que efluentes contaminem esses locais. A população pode contribuir: basta ligar, de segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, para os telefones (47) 3342-9559 ou pelo WhatsApp (47)3185-2005. 7) (47) 3342-9559 ou WhatsApp (47) 3185-2005
Texto: Juliano Bertoldi
Secretária de Comunicação: Maila Santos SC 01773/JP
