Audiência pública define LDO para o exercício de 2014
Nesta quinta-feira (12/09), a Prefeitura de Navegantes realiza audiência pública que tem objetivo de discutir a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014. Comunidade, entidades governamentais e filantrópicas do município podem e devem participar da audiência, que acontece no auditório do Paço Municipal, às 14 horas. As metas de receitas previstas e despesas fixadas para o exercício de 2014 serão apresentadas à comunidade.
A Lei:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução orçamentária.
Compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO, conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.
