Prorrogado prazo de negociação da dívida ativa com descontos de até 70% nos juros e multas
A Prefeitura de Navegantes informa que foi prorrogado o prazo para negociação da dívida ativa, conforme Decreto n° 707 de 30 de outubro de 2014. Os contribuintes que possuem dívidas com o município devem procurar o Setor de Arrecadação do município e aproveitar os descontos que podem chegar até 70% nos juros e multas para pagamento integral à vista, conforme a Lei do Refis 2014 – Programa de Recuperação Fiscal.
O prazo para negociação da dívida com direito aos descontos foi ampliado até o dia 28 de novembro deste ano e não será mais prorrogado. Além de descontos de 70% no pagamento à vista, o contribuinte pode, ainda, optar pelo parcelamento com descontos menores, conforme a tabela da Lei n° 2.881, de 30 de julho de 2014.
Conforme o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Receita, Antônio Carlos Carmona, a iniciativa tem por objetivo incrementar a arrecadação do município e possibilitar aos contribuintes facilidades na quitação de suas dívidas municipais. “É uma ótima oportunidade para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, quitarem seus débitos com o município, que foram gerados de 2013 para trás”, enfatiza o secretário.
Vale lembrar, que o contribuinte que já foi beneficiado com a Lei do Refis e não cumpriu o acordo, poderá se dirigir até o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Navegantes e conseguir os descontos efetuando o pagamento a vista. O contato para mais esclarecimentos também pode ser feito através do telefone (47) 3342-9553.
Texto: Fernando C. de Souza – SC 00980 JP
Secretário de Comunicação Social – Arilson Luiz Moraes
