Portal de Transparência e Acesso à Informação

Bem vindo ao Portal de Transparência e Acesso à Informação do Município de Navegantes

A transparência e o acesso à informação são direitos do cidadão e dever do Estado assegurados pela Constituição Federal de 1988 e por outros normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).

A Prefeitura de Navegantes criou este “canal de comunicação” para disponibilizar informações públicas referentes às atividades e competências do Poder Executivo Municipal de maneira facilitada e transparente.

O objetivo deste “canal” é ampliar e facilitar os mecanismos de fiscalização e controle social dos recursos públicos por parte da sociedade, o acompanhamento da execução dos programas e ações do Poder Executivo de forma simples e rápida, em um único ambiente.

Neste sentido, o ambiente virtual de Transparência e Acesso à Informação de Navegantes foi estruturado da seguinte forma: Portal de Transparência; Acesso à Informação; e Ouvidoria.

Além disso, o Poder Executivo Municipal conta também com um Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

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Portal de Transparência

Neste portal as informações estão divididas em categorias: Receitas; Despesas; Patrimônio; Licitações; Contratos; Pessoal; Demonstrativos e outras publicações. Cada uma destas categorias apresenta diversos tipos de relatórios, com filtros para facilitar a pesquisa. Além disso, é possível fazer download e gravação destes relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como: PDF, ODT, ODS e CSV.

Neste espaço, sem a necessidade de cadastros, qualquer cidadão poderá obter informações detalhadas dos gastos públicos das mais diversas formas, das arrecadações do Poder Público, informações sobre pessoal, remunerações de agentes públicos, licitações e contratos administrativos, relatórios e demonstrativos contábeis, prestações de contas entre outras. As informações estão sempre atualizadas, pois o sistema de transparência é alimentado de forma automatizada por outros sistemas de gestão da administração pública municipal.

Para facilitar o entendimento, no canto superior direito do Portal existe um “Glossário” que visa esclarecer os termos utilizados na administração pública.

Em caso de dúvidas, críticas e sugestões sobre o Portal fique a vontade para nos contatar através do telefone (47) 3342-9544 ou pelo e-mail ouvidoria@navegantes.sc.gov.br

Exercite a sua cidadania e participe da Administração Pública Municipal de Navegantes!

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Acesso à Informação

O acesso à informação pública é um direito do cidadão garantido na Constituição Federal de 1988 e fortalecido com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, principalmente, com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).

O acesso à informação no município de Navegantes foi estruturado e regulamentado pela Lei nº 2973 de 18 de fevereiro de 2015. O sistema de acesso e o funcionamento deste serviço já havia sido implementado em 2013, sendo à época, regulamentado por meio de decreto.

Neste espaço virtual, que faz parte do Serviço de Acesso à Informação – SIC do Município de Navegantes, o cidadão pode solicitar informações e documentos, exceto aqueles considerados de caráter sigiloso conforme estabelecido no § 1º do art. 2º da Lei nº 2973/2015. Também é possível utilizar este espaço para fazer críticas, sugestões, elogios e reivindicações.

Em caso de dúvidas, acesse "Perguntas frequentes" ou entre em contato pelo telefone (47) 3342-9559 ou ouvidoria@navegantes.sc.gov.br.

Exercite a sua cidadania e participe da Administração Pública Municipal de Navegantes!

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Ouvidoria

A Ouvidoria do município também foi instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Navegantes em 2013, já com sistema informatizado, em que o cidadão pode fazer suas críticas, sugestões, elogios e reivindicações pela internet.

Constitui-se em um dos instrumentos do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal previsto na Lei nº 2973/2015 e um importante canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública.

Utilizamos duas ferramentas (sistemas) de Ouvidoria: Ouvidoria Geral (para qualquer órgão do Poder Executivo Municipal) e Ouvidoria do SUS (específico para assuntos relacionados à saúde).

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Serviço de Acesso à Informação – SIC

Além dos sistemas virtuais de acesso à informação, o município de Navegantes também disponibiliza um SIC físico, para atendimentos presenciais ou via telefone.

O SIC físico funciona na Secretaria de Gestão e Controle do Município, localizada na Rua João Emílio, nº 100 (segundo piso) – Centro – Navegantes/SC.

Telefone: (47) 3342-9559
Horário de atendimento: 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

Links Úteis

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 OU LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 OU LEI DA TRANSPARÊNCIA

LEI Nº 12.527/2011 OU LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI

LEI Nº 2973/2015

OUVIDORIA DO SUS

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ACESSO À INFORMAÇÃO