PLANO DIRETOR (2023) VIGENTE
Código urbanístico – Plano Diretor:
Lei 414/2023 – Código Urbanístico
Lei 416/2023 – Código de Obras
Lei 415/2023 – Código de Posturas
PLANO DIRETOR 2008:
Código urbanístico:
Lei 055/2008 - Código Urbanistico
Lei 058/2008 - Alteração do Código Urbanistico
Anexos:
Código de obras:
Lei 056/2008 - Código de Obras
Lei 059/2008 - Alteração do Código de Obras
Lei 222/14 – Dispõe sobre documentos de propriedade do imóvel
Lei 249/15 – Altera os anexos do código de obras, entre outros
Código de Posturas:
Lei 057/2008 - Código de posturas
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