O Conselho

O Conselho Gestor do Parque Natural Municipal de Navegantes - CONGEPAN, órgão colegiado de composição paritária e de assessoramento e caráter consultivo, atuando em conjunto com a Prefeitura Municipal de Navegantes e Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes FUMAN.

É competência do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal de Navegantes - CONGEPAN a assessoria na Gestão da Unidade de Conservação e a manifestações sobre obras ou atividades potencialmente causadora de impacto na Unidade de Conservação e em sua Zona de Amortecimento e a apresentação de sugestões a projetos públicos e privados que incidam direta ou indiretamente sobre a Unidade, emitindo posicionamento que servirá de subsidio aos órgãos competentes.

Criação

A criação do Conselho decorre do art. 29 da lei 9.985, de 18 de julho de 2000 e do Plano de Manejo da Unidade de Conservação – Parque Natural Municipal de Navegantes.

Membros do Conselho

O Decreto n.º 166, de 6 de setembro de 2019. “Nomeia Membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal de Navegantes - CONGEPAN e dá outras providências”.