O que é o Fundeb?

É o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado pela Lei nº 11.494/2007 e regulamentado pela LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Trata-se de um fundo especial de natureza contábil.

É formado por parcela financeira, de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à Educação por força do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal. Independente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. 

O que faz um Conselheiro do Fundeb?

O trabalho dos conselheiros não é remunerado, mas a atuação de seus membros é de grande importância para a educação:

• É considerada atividade de relevante interesse social;

• Assegura a isenção de obrigatoriedade de testemunhas sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

• Veda, quando os conselheiros foram representantes de professores, diretores, servidores ou estudantes de escolas públicas, no curso do mandato:

  • -Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

  • -Atribuição de falta injustificada ao serviço ou à aula, em função das atividades do conselho;

  • -Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado

   

Para mais informações, entrar em contato por meio do e-mail fundeb@navegantes.edu.sc.gov.br

Arquivos:

 - Manual de orientação FUNDEB

- Perguntas e respostas sobre a FUNDEB

- Demonstrativos do FUNDEB

- Ata CACS FUNDEB

- Lei de regulamentação e regimento CACS FUNDEB

 - Edital da Eleição CACS FUNDEB 2020 - 2022

 - Ofícios

 - Pareceres

- Informações gerais do CACS/FUNDEB