CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NAVEGANTES - CONDEMA

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Navegantes - CONDEMA, criado pela Lei nº 1197 de 06 de junho de 1997 e alterado pela Lei nº 1856 de 15 de dezembro de 2004 e Lei nº 2510 de 13 de outubro de 2011 é um órgão colegiado de composição paritária de assessoramento superior e de caráter consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Municipal do Meio Ambiente. O regimento interno deste Conselho é definido pelo Decreto nº 2/2016.

É competência do CONDEMA a análise e o julgamento dos recursos administrativos dos autos de infração ambiental no âmbito municipal, assim como a emissão de Resoluções de cunho ambiental. Este Conselho tem por finalidade estudar, propor, colaborar, promover e participar da Política Municipal do Meio Ambiente. 

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA ANIMAL DE NAVEGANTES - COMUDEVA

O Conselho Municipal de Defesa Animal de Navegantes, criado pela Lei Ordinária nº 3.100, de 17 de maio de 2016, é um órgão colegiado de composição paritária, de assessoramento e de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, atuando no âmbito deste município de Navegantes/SC. O Decreto nº 6/2020 dispõe sobre a aprovação do regimento interno deste Conselho.

CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NAVEGANTES - CONGEPAN

O Conselho Gestor do Parque Natural Municipal de Navegantes, criado pela Decreto nº 166, de 6 de setembro de 2019, é um órgão colegiado de composição paritária, de assessoramento e de caráter consultivo, atuando em conjunto com a Prefeitura Municipal de Navegantes e Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes - FUMAN, órgão gestor, em conformidade com a Lei nº 9.985/200, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O Decreto nº 201/2019 define o regimento interno do CONGEPAN.

É competência do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal de Navegantes - CONGEPAN a assessoria na Gestão da Unidade de Conservação e a manifestações sobre obras ou atividades potencialmente causadora de impacto na Unidade de Conservação e em sua Zona de Amortecimento e a apresentação de sugestões a projetos públicos e privados que incidam direta ou indiretamente sobre a Unidade, emitindo posicionamento que servirá de subsidio aos órgãos competentes.

Para consulta das ATAS de reuniões dos conselhos acesse o link abaixo:

https://cplcloud.com.br/conselho/principal.php?m=portal&chave=83102855000150