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- pdf 22 de junho de 2020 IN 05/2019/SDER – Denúncia Espontânea para fins de ITBI
- pdf 22 de junho de 2020 IN 03/2019/SDER – Procedimentos para Isenção de IPTU
- pdf 22 de junho de 2020 IN 02/2019/SDER – Intimação Preliminar para fins de ITBI
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