Navegantes Bem Mais Simples: Viabilidade e alvará podem ser realizados diretamente pelo REGIN
A partir de agora, os contadores que necessitarem realizar consulta de viabilidade e solicitação de alvará de funcionamento para o processo de abertura de empresa não precisarão mais se deslocar até a Vigilância Sanitária e FUMAN.
Por meio do Programa Navegantes Bem Mais Simples, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Planejamento Urbano inseriram no Sistema de Registro Integrado (REGIN) - o sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas - as atividades do Decreto 230/2019, que estabelece as atividades dispensadas de análise da Fundação Municipal do Meio Ambiente por não apresentarem impacto ambiental, e do Decreto 233/2019, que lista as atividades dispensadas da análise da Vigilância Sanitária, por não apresentarem riscos à saúde.
Com isso, as consultas de viabilidade e solicitação de alvará de empresas que se enquadram nos decretos municipais passam a ser aprovadas de forma automática, sem necessitar procurar os órgãos ambiental e sanitário.
A medida traz mais agilidade e comodidade ao processo de abertura de empresas no município de Navegantes.
Texto: Louise Benassi
