Publicado decreto que simplifica processo de abertura de empresas em Navegantes
Nesta segunda-feira (17), foi publicado o Decreto nº 103/2021, que simplifica procedimentos para a inscrição no Cadastro Econômico Fiscal do Município e proporciona celeridade na emissão do Alvará de Funcionamento. A nova regulamentação foi estruturada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, com participação da Secretaria de Planejamento Urbano.
Entre as mudanças previstas no decreto está a dispensa de alvarás dos Microempreendedores Individuais (MEI), que terão sua inscrição no cadastro econômico municipal feita através dos dados declarados no Portal do Empreendedor, do Governo Federal.
Além disso, a apresentação do “Habite-se” da edificação segue dispensada para empreendimentos de porte MEI, ME e EEP que operarem atividades definidas como “Baixo Risco A” pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Segundo o prefeito Liba Fronza, a medida é o primeiro passo para transformar o ambiente de negócios de Navegantes. “Estamos trabalhando para melhorar a eficiência de abertura de empresas na cidade. Em breve, teremos mais inovações, através de projeto de lei e a implementação do conceito do papel zero", conclui o Chefe do Executivo.
Confira o decreto, na íntegra, clicando aqui ou no arquivo em anexo abaixo.
