Secretaria de Segurança emite Cartão de Estacionamento para Idosos e Pessoas com Deficiência
A Prefeitura de Navegantes, por meio da Secretaria de Segurança e Defesa Social, informa ao cidadão que o serviço de emissão de Cartão de Estacionamento para Idosos e também para Pessoas com Deficiência (PCD), é realizado na própria secretaria, localizada na Rua Anibal Gaya, 149, Centro. O horário para esse atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Para emissão do cartão do idoso, a partir de 60 anos, é necessário o documento de identidade e um comprovante de residência.
Já as pessoas Portadoras de Deficiência (PCD), além do documento de identidade e comprovante de residência, é necessário atestado médico informando a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida, contendo a respectiva indicação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a três meses.
Vale ressaltar que a vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal, com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas de estacionamento sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.
Autor: Maila Santos SC 01773/JP
