REFIS 2022
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Navegantes não para de crescer e pra seguir assim a Prefeitura lançou o Refis 2022. Agora, você contribuinte pode renegociar dívidas com o município em até setenta e duas vezes. Ganhe até noventa por cento de desconto sobre juros e multas no caso de pagamento à vista, ou aproveite descontos graduais conforme a quantidade de parcelas.
Contribua com o desenvolvimento da nossa cidade. Procure a Central de Atendimento localizada na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 498, onde a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita e a Procuradoria-Geral do Município estão atendendo de forma integrada.
Para mais informações, acesse www.navegantes.sc.gov.br ou fale conosco pelo WhatsApp (47) 99187-9941 e pelo e-mail refis@navegantes.sc.gov.br.
Navegantes, é tempo de desenvolvimento!
SAIBA MAIS:
O QUE É: O programa instituído pela Lei Complementar n. 388/2022 destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas, multas, entre outros.
PERÍODO DE ADESÃO: 10 de agosto a 20 de dezembro de 2022.
FORMAS DE PAGAMENTO: A negociação se dará das seguintes formas:
I - Para pagamento à vista, redução de 90% dos juros de mora e da multa moratória;
II - Para pagamento em até 12 parcelas, redução de 70% dos juros de mora e da multa moratória;
III - Para pagamento em até 24 parcelas, redução de 50% dos juros de mora e da multa moratória;
IV - Para pagamento em até 48 parcelas, redução de 40% dos juros de mora e da multa moratória;
V - Para pagamento em até 60 parcelas, redução de 30% dos juros de mora e da multa moratória;
VI - Para pagamento em até 72 parcelas, redução de 20% dos juros de mora e da multa moratória.
Para os débitos ajuizados há a necessidade de pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da dívida negociada, podendo ser parcelado em até 12 vezes.
Em caso de penhora de valores em conta bancária no curso de ação de execução fiscal, o valor será usado como abatimento da dívida.
FORMAS DE ATENDIMENTO:
O atendimento é integrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita e a Procuradoria-Geral do Município no caso de débitos em fase de execução fiscal.
Locais de atendimento presencial:
Central de Atendimento ao Contribuinte, na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 498;
Paço Municipal, na Rua João Emílio, 100, junto à Procuradoria-Geral do Município.
Whatsapp: 47 99187-9941
E-mail: refis@navegantes.sc.gov.br
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Pessoas físicas: Documento pessoal com foto e CPF
Pessoas jurídicas: Contrato social ou última alteração contratual e documento de identificação com foto e CPF do responsável.
No caso de dívidas imobiliárias cujo imóvel não esteja no nome do requerente, apresentar matrícula do imóvel e contrato de compra e venda, se for o caso, ou procuração com poderes para representar.
