Prazo para Consulta Pública do processo de revisão do Plano Diretor encerra dia 30
A Prefeitura de Navegantes, por meio da Secretaria de Governo, informa que, a Consulta Pública do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Navegantes, iniciou no dia 07 de novembro e o prazo encerra no próximo dia 30, neste mesmo mês.
O secretário de Governo, Gilmar Germano Jacobowski, explica que é muito importante que todos os interessados em contribuir com a revisão das Leis Complementares, acessem o documento, disponível no link https://www.navegantes.sc.gov.br/servico/70/plano-diretor-2022
para que possam realizar propostas e questionamentos.
Ele explica que nesta etapa, que é a de participação popular, visa as propostas de revisão de três leis complementares que constituem o Plano Diretor: LC nº 55/2008 (Código Urbanístico), LC nº 56/2008 (Código de Obras) e LC 57/2008 (Código de Posturas).
A participação ocorre por meio do preenchimento on-line de formulários padrão, disponibilizados no site da Prefeitura, nos quais os munícipes poderão contribuir ou questionar os projetos de modificação das leis, por escrito. Após o recebimento de todas as contribuições, as propostas serão avaliadas tecnicamente para verificação de sua relação com os objetivos do plano, bem como para a avaliação da viabilidade legal e técnica sobre o assunto.
Vale destacar que, durante o evento público da Conferência da Cidade, serão discutidas as contribuições recebidas e, em seguida, haverá a deliberação das propostas por parte dos delegados (representantes da comunidade), eleitos durante a Pré-Conferência que ocorre no dia 28 de novembro.
Para mais informações e acesso à Consulta Pública acesse o link https://www.navegantes.sc.gov.br/servico/70/plano-diretor-2022 ou pelo telefone da Secretaria de Governo: (47) 3342-9500, ramal 004.
Autor: Maila Santos SC 01773/JP
