Pescadores de Navegantes são convocados para participar do projeto Navegando Legal
A Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, em parceria com a APAPE de Penha, convoca os pescadores de Navegantes a participar do projeto Navegando Legal. A chamada é voltada aos que possuem embarcação de pesca artesanal com o motor de centro e arqueação até 20 AB, e que não tenham inscrição na Marinha do Brasil (TIE).
O projeto Navegando Legal foi contemplado no edital do Ministério Público Federal n° 01/2022, conforme determinação nos autos do cumprimento da sentença n° 5004586-33.2012.404.7208, e disponibilizará o documento da embarcação (TIE) emitido pela delegacia dos portos de Itajaí e após a emissão, também a licença de pesca emitida pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento - MAPA, sem custo algum para os pescadores.
Os interessados devem se deslocar até o estaleiro municipal (Carreira), ou a APAPE em Penha com documentos pessoais e comprovante de residência para se cadastrarem. Para mais informações, APAPE: (47) 3264-8707 e falecomapape@gmail.com ou Carrera: (47) 3349-9822
