A Constituição Federal de 1988 prevê de forma explícita o dever de prestar contas em seu parágrafo único do Art. 70- “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Outras legislações trazem as formas e os instrumentos a serem utilizados para o cumprimento do referido dispositivo constitucional, com destaque para a Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011, IN TC 20/2015, dentre outras.

Neste espaço, o cidadão encontrará os balanços e outros demonstrativos contábeis anuais consolidados, relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, relatórios de prestação de contas exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, relatórios de controle interno sobre as contas anuais, além do parecer prévio emitido pelo TCE/SC.

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