REQUISITOS PARA CADASTRO DO CONDUTOR E VEICULO DO TRANSPORTE POR APLICATIVO

a) Carteira de identidade e CPF;
b) Comprovante de endereço com data de emissão não superior a 60(sessenta dias);
c) Possuir carteira de habilitação na categoria B ou superior; na qual conste autorização para o exercício de atividade remunerada;
d) Comprovante de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991;
e) Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pelça Policia Federal, Vara de execucões penais; Distribuidor criminal da justiça de Santa Catarina.

DO VEÍCULO:

I – Ter idade máxima de 8(oito) anos de fabricação;

II – Comprovar a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo(CRLV) do Ano em exercício;

III – Comprovar a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos de Vias terrestres (DPVAT).

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Faça o download da SOLICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO.