Principais Resoluções

Resolução CONSEMA n.º 98/2017, de 5 de maio de 2017. “Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências”. (http://www.sds.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/654--56/file)

Resolução CONSEMA n.º 99/2017, de 5 de maio de 2017. “Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. ). (http://www.sds.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/655--25/file).

Acesse as demais resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. (http://www.sds.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes).