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Este canal tem por objetivo oferecer de forma simplificada informações e serviços que facilitem a consulta de viabilidade, a emissão de certidões negativas, declarações contabeis, notas fiscais e taxas, a inscrição, alteração e renovação de licenças municipais de funcionamento.
O licenciamento municipal pode envolver diversos órgãos, a depender da atividade (CNAE) a ser licenciado.
O primeiro passo para constituir uma empresa, bem como alterar atividades econômicas e/ou endereço é a consulta de viabilidade, deve ser realizada através do sistema da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Conforme o CNAE da atividade inscrita, pode ser necessária a emissão de licença de meio ambiente, vigilância sanitária e bombeiros, situação a ser consultada no processo de viabilidade, cuja solicitação pode ocorrer por intermédio dos links abaixo:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SINFAT
Após a aprovação dos órgãos acima listados, o pedido de Alvará de Licença e Localização se dá junto à Secretaria de Planejamento Urbano, dentro da Plataforma APROVA DIGITAL, opção ALVARA DE FUNCIONAMENTO.
Caso a sua conta fique bloqueada dentro da plataforma aprova digital, siga as orientações.
OBSERVAÇÕES:
- Os alvarás concedidos pelo Município devem ser mantidos em local visível ao público.
- A renovação dos alvarás deve ocorrer todos os anos até o dia 28 de fevereiro.
Após a conclusão do processo de abertura de empresas, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento anual da Taxa de Licença e Localização para possibilitar a emissão subsequente do Alvará de Funcionamento, e da Taxa de Fiscalização Sanitária para a emissão do Alvará Sanitário.
Clique aqui para imprimir os boletos das taxas.
Clique aqui para imprimir o boleto do ISS-Fixo.
Após quitar essa taxa, aguarde a compensação bancária e acesse o link abaixo para imprimir o Alvará de Funcionamento.
Clique aqui para imprimir o Alvará de Funcionamento.
Demais requerimentos, como: Cadastro de Profissional Autônomo, Solicitação de Revisão de Metragem, dentre outros assuntos, deverão ser tratados, pela mesma plataforma de acordo com o processo adequado especificado na Plataforma APROVA DIGITAL e, caso não haja nenhum específico, através do processo “Requerimento Geral Tributos Mobiliários - Econômico”
BAIXA DE EMPRESA
Conforme LEI COMPLEMENTAR 406/2023, as baixas do econômico após 31 de janeiro de 2023, ocorreram de forma automática, podendo levar até 07 dias úteis.
CERTIDÃO DE BAIXA DE ATIVIDADE ECONÔMICA
DÚVIDAS FREQUENTES (FAQ)
LIVRO ELETRÔNICO
Declarações fiscais e retenção de ISS
O sistema contempla o atendimento à empresa e à contabilidade, proporcionando a ambos a inserção e manutenção dos documentos fiscais, assim como a fiscalização e gestão municipal por meio do gerenciamento das informações inseridas no sistema.
Passos para acesso ao sistema:
1. Criação do usuário e senha (Necessária a confirmação por e-mail para validação do usuário): Central do Usuário
2. Solicitação de acesso (Informar Prefeitura Municipal de Navegantes, usuário e senha criados e os dados cadastrais do contribuinte): Solicitar Acesso
3. Aguardar o deferimento da solicitação pelo Fisco. O e-mail de confirmação do deferimento será enviado.
4. Acessar o sistema com o usuário e senha criados: Acessar Sistema
MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
Desde 01 de Setembro de 2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás de licença e localização.
É importante ressaltar, que mesmo sem a necessidade de alvará, o MEI deve observar as normas municipais e estaduais relativas à localização do negócio, restrições de uso do imóvel e eventuais exigências específicas do seu ramo de atuação.
Mantenha seu cadastro sempre atualizado, acessando o site oficial - PORTAL DO EMPREENDEDOR do GOVERNO FEDERAL, ou aplicativo.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – EMPRESAS REGULARMENTE CADASTRADAS NO MUNICIPIO DE NAVEGANTES.
Passos para acesso ao sistema:
1. Criação do usuário e senha (Necessária a confirmação por e-mail para validação do usuário): Central do Usuário
2. Solicitação de acesso (Preenchimento da prefeitura a ser acessada - Prefeitura Municipal de Navegantes, usuário e senha criados e os dados cadastrais do contribuinte): Solicitar Acesso
3. Assine digitalmente o documento ou imprima, assine e encaminhe com 01 foto de um documento RG, CNH ou similar para validação da assinatura através do e-mail cadastroeconomico@navegantes.sc.gov.br
4. Acessar o sistema com o usuário e senha criados: Acessar Sistema
NOTA FISCAL AVULSA ONLINE
Para emissão de nota fiscal avulsa por prestadores de serviço autônomos que não possuam inscrição municipal, o sistema gerará a guia do ISS correspondente à alíquota do serviço, e somente após o pagamento e baixa do arquivo bancário no dia seguinte ao da emissão, será disponibiliza a nota fiscal.
Consulte as alíquotas acessando a Lei Complementar 006/2002, que institui o Código Tributário do Município de Navegantes.
Passos para acesso ao sistema:
1. Criação do usuário e senha (Necessária a confirmação por e-mail para validação do usuário): Central do Usuário
2. Solicitação de acesso (Preenchimento dos dados do emissor da nota fiscal): Solicitar Acesso
3. Aguardar o deferimento da solicitação pelo Fisco. O e-mail de confirmação do deferimento será enviado.
4. Acessar o sistema com o usuário e senha criados: Acessar Sistema
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