Abertura de Empresas

Este canal tem por objetivo oferecer de forma simplificada informações e serviços que facilitem a consulta de viabilidade, a emissão de certidões negativas, notas fiscais e taxas, a inscrição, alteração e renovação de licenças municipais de funcionamento.

O licenciamento municipal pode envolver diversos órgãos, a depender da atividade (CNAE) a ser licenciado, conforme REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL existente, que pode ser acessada clicando AQUI. O processo é integrado com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC.

O primeiro passo para conseguir um Alvará de Funcionamento é solicitar a consulta de viabilidade à Secretaria de Planejamento Urbano através do REGIN. Com o cadastro da atividade requerida (CNAE) no início do requerimento, o sistema direciona para as próximas etapas. (OBS: o contribuinte deverá ter cadastro no sistema gov.br para dar prosseguimento ao processo)

CONSULTA DE VIABILIDADE - REGIN

Após o preenchimento do pedido pelo sistema, o contribuinte deve encaminhar a documentação digitalizada para o e-mail viabilidade.urbanismo@navegantes.sc.gov.br.

O andamento do processo e a verificação da existência de eventuais pendências poderá ser consultado clicando no link abaixo. 

ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO

Conforme o CNAE da atividade inscrita, pode ser necessária a emissão de licença de meio ambiente, vigilância sanitária e bombeiros, situação a ser consultada no processo de viabilidade, cuja solicitação pode ocorrer por intermédio dos links abaixo:

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SINFAT

BOMBEIRO MILITAR

Após a aprovação dos órgãos acima listados, o pedido de inscrição no Cadastro Econômico Municipal se dá junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, mediante apresentação do requerimento contido no link abaixo, acompanhado da documentação listada no mesmo.

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL (.pdf)

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL (.txt)

Além da inscrição, o requerimento padrão acima pode ser utilizado também para comunicar qualquer alteração que ocorra com a atividade desempenhada, e deve ser protocolado junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita.

Após a aprovação, o contribuinte será cientificado e poderá emitir a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento no link abaixo. Efetuado o pagamento, a baixa do débito é feita no dia seguinte, quando então o alvará estará disponível no mesmo link.

EMISSÃO DA TAXA E DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

OBSERVAÇÕES:

- Os alvarás concedidos pelo Município devem ser mantidos em local visível ao público.

- A renovação dos alvarás deve ocorrer todos os anos até o dia 28 de fevereiro.

BAIXA DE EMPRESAS

Caso o contribuinte já possua cadastro econômico no Município e deseje efetuar a baixa da sua inscrição, o mesmo deverá protocolar o requerimento de baixa contido no link abaixo, acompanhado da documentação nele listada:

REQUERIMENTO DE BAIXA NO CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL (.pdf)

REQUERIMENTO DE BAIXA NO CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL (.txt)

O protocolo deve ser feito junto à Diretoria de Tributos Mobiliários e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita.


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