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Este canal tem por objetivo oferecer de forma simplificada informações e serviços que facilitem a consulta de viabilidade, a emissão de certidões negativas, notas fiscais e taxas, a inscrição, alteração e renovação de licenças municipais de funcionamento.
O licenciamento municipal pode envolver diversos órgãos, a depender da atividade (CNAE) a ser licenciado, conforme REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL existente, que pode ser acessada clicando AQUI. O processo é integrado com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC.
O primeiro passo para conseguir um Alvará de Funcionamento é solicitar a consulta de viabilidade à Secretaria de Planejamento Urbano através do REGIN. Com o cadastro da atividade requerida (CNAE) no início do requerimento, o sistema direciona para as próximas etapas. (OBS: o contribuinte deverá ter cadastro no sistema gov.br para dar prosseguimento ao processo)
CONSULTA DE VIABILIDADE - REGIN
Após o preenchimento do pedido pelo sistema, o contribuinte deve encaminhar a documentação digitalizada para o e-mail alvara.atendimento@navegantes.sc.gov.br.
O andamento do processo e a verificação da existência de eventuais pendências poderá ser consultado clicando no link abaixo.
Conforme o CNAE da atividade inscrita, pode ser necessária a emissão de licença de meio ambiente, vigilância sanitária e bombeiros, situação a ser consultada no processo de viabilidade, cuja solicitação pode ocorrer por intermédio dos links abaixo:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SINFAT
Após a aprovação dos órgãos acima listados, o pedido de inscrição no Cadastro Econômico Municipal se dá junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, mediante apresentação do requerimento contido no link abaixo, acompanhado da documentação listada no mesmo.
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL (.pdf)
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL (.txt)
Além da inscrição, o requerimento padrão acima pode ser utilizado também para comunicar qualquer alteração que ocorra com a atividade desempenhada, e deve ser protocolado junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita.
Após a aprovação, o contribuinte será cientificado e poderá emitir a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento no link abaixo. Efetuado o pagamento, a baixa do débito é feita no dia seguinte, quando então o alvará estará disponível no mesmo link.
EMISSÃO DA TAXA E DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
OBSERVAÇÕES:
- Os alvarás concedidos pelo Município devem ser mantidos em local visível ao público.
- A renovação dos alvarás deve ocorrer todos os anos até o dia 28 de fevereiro.
BAIXA DE EMPRESAS
Caso o contribuinte já possua cadastro econômico no Município e deseje efetuar a baixa da sua inscrição, o mesmo deverá protocolar o requerimento de baixa contido no link abaixo, acompanhado da documentação nele listada:
O protocolo deve ser feito junto à Diretoria de Tributos Mobiliários e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita.
BAIXA autônomo e profissional liberal(.docx)
FAQ
1. Como realizo o processo de abertura e/ou alteração de empresas no Município de Navegantes?
O processo é simples, você deve realizar primeiro uma consulta de viabilidade via sistema da Junta Comercial (JUCESC) conhecido também, como REGIN. (http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin)
É importante anotar o número do protocolo, que é gerado ao final da solicitação. E após 1 dia útil, retornar ao sistema para verificar a RESPOSTA DAS ANÁLISES.
2. Como solicito acesso ao Livro Eletrônico, para fazer minhas Declarações de Serviços Prestados e Tomados, ou até mesmo para reter o ISS de um Serviço que foi prestado no Município de Navegantes?
Para acessar o livro eletrônico, basta entrar no site da Prefeitura Municipal de Navegantes > Empresas > Livro Eletrônico. Ou acessar o link direto (https://e-gov.betha.com.br/livroeletronico2/02021-024/login.faces)
Você deve primeiro criar um cadastro no sistema, esse é o primeiro passo. Após isso, ainda na tela inicial, um pouco mais a baixo no ícone (chave), você deve solicitar o acesso.
Quase tudo pronto! Basta aguardar a liberação, que pode levar até um dia útil.
Depois da liberação, é só retornar ao sistema e utilizar.
3. Já tenho meu Cadastro Econômico Municipal, como solicito o acesso para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço, via sistema Fly e-Nota?
Para ter acesso a emissão de nota fiscal, siga as instruções abaixo:
a) – Cadastre-se no link: https://bit.ly/3vrOUXy
b) – Confirme seu cadastro acessando seu e-mail.
c) – Solicite acesso no link: https://bit.ly/3u9dNHw
** Ao solicitar seu acesso, faça através do CNPJ e não pelo CPF.**
d) – Imprima o documento assine e encaminhe com 01 foto de um documento RG, CNH ou similar para validação da assinatura no e-mail: alvara.atendimento@navegantes.sc.gov.br
• No campo Assunto do e-mail: escreva o nome e CNPJ
** Lembre-se: Não é necessário autenticar o documento em cartório.** Apenas necessário o envio da cópia do documento para conferência de assinatura.
Dúvidas?
Acesse o manual do e-Nota Fly pelo link: https://bit.ly/3vun39i ou compareça ao Balcão do Empreendedor das 13:00h às 19:00h no endereço Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 498, Centro
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