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- pdf 05 de abril de 2021 DECRETO Nº 1.238 (4 DE ABRIL DE 2021) - GOVERNO DO ESTADO.pdf
- pdf 24 de março de 2021 DECRETO Nº 1.221 (23 DE MARÇO DE 2021) - GOVERNO DO ESTADO.pdf
- pdf 20 de março de 2021 DECRETO Nº 1.218 (19 DE MARÇO DE 2021) - GOVERNO DO ESTADO.pdf
- pdf 15 de março de 2021 DECRETO Nº 49 (09 DE MARÇO DE 2021).pdf
- pdf 11 de março de 2021 DECRETO Nº 1.200 (10 DE MARÇO DE 2021) - GOVERNO DO ESTADO.pdf
- pdf 26 de fevereiro de 2021 DECRETO Nº 1.172 (26 DE FEVEREIRO DE 2021) - GOVERNO DO ESTADO.pdf
- pdf 26 de fevereiro de 2021 DECRETO Nº 1.168 (24 DE FEVEREIRO DE 2021) - GOVERNO DO ESTADO.pdf
- pdf 19 de fevereiro de 2021 DECRETO Nº 37 (17 DE FEVEREIRO DE 2021).pdf
- pdf 29 de janeiro de 2021 Decreto 23 2021.pdf
- pdf 27 de janeiro de 2021 Decreto 19 2021.pdf
- pdf 11 de janeiro de 2021 Decreto 03 Continuidade Medidas Coronavírus.pdf
- pdf 11 de janeiro de 2021 Decreto 02 Novo Comitê.pdf
- pdf 15 de dezembro de 2020 Decreto de criação do Comitê.pdf
- pdf 08 de dezembro de 2020 Decreto 292.pdf
- pdf 23 de novembro de 2020 decreto 267.pdf
- pdf 23 de novembro de 2020 Avaliaçao de risco 17-11-2020.pdf
- pdf 15 de outubro de 2020 Decreto 230.pdf
- pdf 13 de outubro de 2020 decreto 226.pdf
- pdf 25 de setembro de 2020 decreto 216 (1).pdf
- pdf 19 de setembro de 2020 decreto 209.pdf
- pdf 19 de setembro de 2020 PORTARIA SES nº 703 retomada dos eventos e competiçoes esportivas.pdf
- pdf 15 de setembro de 2020 decreto 204.pdf
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- pdf 11 de setembro de 2020 decreto 195-2020.pdf
- pdf 06 de setembro de 2020 PORTARIA SES 664 - Futebol Recreativo.pdf
- pdf 06 de setembro de 2020 DECRETO 194
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- pdf 25 de agosto de 2020 Decreto 174
- pdf 14 de agosto de 2020 Decreto 160
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- pdf 10 de agosto de 2020 DECRETO 157 2020
- pdf 31 de julho de 2020 Decreto 156
- pdf 31 de julho de 2020 Decreto 155
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- pdf 30 de julho de 2020 DECRETO 149
- pdf 30 de julho de 2020 DECRETO 148
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- pdf 17 de julho de 2020 DECRETO 139
- pdf 15 de julho de 2020 DECRETO 138
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