A Certidão Negativa de Débitos é o documento que comprova o cumprimento das obrigações tributárias junto ao Município de Navegantes.
Base legal: Art. 119 e seguintes da Lei Complementar n. 6, de 31 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).
Certidão Negativa de Débitos de Contribuinte
Certidão Negativa de Débitos de Imóvel
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