Após a conclusão do processo de abertura de empresas, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento anual da Taxa de Licença e Localização para possibilitar a emissão subsequente do Alvará de Funcionamento, e da Taxa de Fiscalização Sanitária para a emissão do Alvará Sanitário.
Clique aqui para imprimir os boletos das taxas.
Clique aqui para imprimir o boleto do ISS-Fixo.
Após quitar essa taxa, aguarde a compensação bancária e acesse o link abaixo para imprimir o Alvará de Funcionamento.
Clique aqui para imprimir o Alvará de Funcionamento.
Após o pagamento, a emissão do Alvará Sanitário deve ser solicitada diretamente ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. O processo tramita pela plataforma Aprova Digital, no endereço https://navegantes.aprova.com.br/.
Legislação:
Lei Complementar n. 06/2002
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