PLANO DIRETOR (2023) VIGENTE
Código urbanístico – Plano Diretor:
Lei 414/2023 – Código Urbanístico
Lei 416/2023 – Código de Obras
Lei 415/2023 – Código de Posturas
> Nucleo Gestor Executivo - NGE
Página dedicada ao processo de atualização e adequação do Plano Diretor Municipal, do Código de Obras e do Código de Posturas, além da Leitura da Cidade e Diagnóstico, com a realização da Leitura Técnica e Leitura Comunitária, e atualização de todos os mapas e anexos.
É possível acessar mais informações e PUBLICAÇÕES sobre o PLANO DIRETOR diretamente na página do Conselho Municipal da Cidade de Navegantes - CONCIDADENAVE - clicando aqui.
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Consulta Pública da Proposta do Plano Diretor 2022 Clicar aqui ( ENCERRADA )
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