Nesta página você encontra os serviços relacionados aos Agricultores de Navegantes.
Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural
PROGRAMA DE PATRULHA AGRÍCOLA – PROPAG
NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU
Visando simplificar o atendimento ao cidadão e dar transparência aos processos, todo o trâmite dos requerimentos agora é online, pela plataforma APROVA DIGITAL.
Dúvidas quanto ao peticionamento e orientações sobre o processo podem ser sanadas diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, localizada na Rua Itajaí, 230 - São Domingos - Navegantes (SC), telefone (47) 3185-2015.
Na esfera municipal o processo é regulamentado pelo Decreto n. 67, de 15 de março de 2022, que explicita o trâmite entre Secretaria de Agricultura e Pesca e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita. Acesse o decreto clicando AQUI.
Para comprovação de que o imóvel é utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, e que, incide apenas o ITR sobre o mesmo, nos termos do Decreto-Lei nº 57/66, o pedido deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - Documento de identificação da pessoa com legitimidade para peticionar;
II - Matrícula do imóvel atualizada, escritura, documento de posse ou certidão de inexistência de matrícula;
III - Contrato de arrendamento, parceria ou comodato, se for o caso.
IV - Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) do sistema de geoprocessamento;
V - Cadastro Ambiental Rural - CAR;
VI - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - atualizado;
VII - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) ou do recibo de entrega, dos exercícios sob análise;
VIII - Comprovante de inscrição ativa como produtor rural no Município junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina;
IX - Notas de produtor rural do período, ou justificativa da sua inexistência em virtude de atividade de subsistência ou especificidade do ciclo de produção.
Voltar e ver outros serviços