Lei do Refis oferece descontos de até 100% nos juros e multas
Os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Navegantes devem procurar o Setor de Arrecadação do município e aproveitar os descontos que podem chegar este ano a 100% nos juros e multas para pagamento integral à vista, conforme a Lei do Refis 2017 – Programa de Recuperação Fiscal.
Este ano são duas tabelas, conforme aprovado pela Lei n° 3.186, de 09 de junho de 2017. Uma para adesão no período de 12 de junho a 31 de agosto (Tabela 1) e outra para adesões de 1° de setembro a 10 de dezembro de 2017 (Tabela 2).
Tabela 1 - Na primeira o contribuinte, pessoa física ou jurídica, tem as seguintes opções: - pagamento à vista com 100% de anistia de juros e multas; - até 10 parcelas com 80% de desconto nos juros e multas; - até 24 parcelas com 60% de desconto nos juros e multas; - até 48 parcelas com 40% de desconto nos juros e multas; - até 60 parcelas com 20% de desconto nos juros e multas.
Tabela 2 - Na segunda o contribuinte, pessoa física ou jurídica, tem as seguintes opções: - pagamento à vista com 80% de desconto nos juros e multas; - até 10 parcelas com 60% de desconto nos juros e multas; - até 24 parcelas com 40% de desconto nos juros e multas; - até 48 parcelas com 20% de desconto nos juros e multas; - até 60 parcelas com 10% de desconto nos juros e multas.
Conforme o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Receita, Antônio Carlos Carmona, a Dívida Ativa junto ao município está em torno de R$ 60 milhões. “A arrecadação do município tem caído e o repasse de recursos junto ao Governo Federal está diminuindo, fazendo com que a administração municipal busque alternativas para o aumento de receita. Além disso, a Lei do Refis é uma ótima oportunidade para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, quitarem seus débitos com o município, que foram gerados de 2016 para trás”, enfatiza o secretário.
Vale lembrar, que o contribuinte que já foi beneficiado com a Lei do Refis e não cumpriu o acordo, poderá se dirigir até o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Navegantes e renegociar a dívida. O contato para mais esclarecimentos também pode ser feito através dos telefones: (47) 3342-9553/ 3342-9513 ou ainda pelo e-mail: iptu@navegantes.sc.gov.br.
Texto: Fernando C. de Souza – SC 00980 JP
Secretária de Comunicação Social: Maria Flor
