Estabelecimentos comerciais devem fixar Alvará de Funcionamento em local visível
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita de Navegantes orienta os comerciantes do município para que mantenham seus alvarás de funcionamento em dia e fixados em locais visíveis, pois o descumprimento desta determinação pode resultar em multas.
O secretário da pasta, Antônio Carlos Carmona, explica que o documento tem que estar exposto em local visível dentro estabelecimento comercial. “O alvará de funcionamento não é só um tributo. É uma garantia tanto para o comerciante, como para o cliente de que naquele local estão sendo cumpridas todas as normas fiscais, sanitárias e de segurança”, reforça o secretário.
A multa para o estabelecimento que for flagrado pela fiscalização sem o documento é de 06 UFM (o valor de cada Unidade Fiscal do Município equivale a R$ 148,30). Vale lembrar, ainda, que o prazo de renovação do Alvará de Funcionamento acontece sempre na mesma data, do dia 1° de janeiro a 28 de fevereiro de cada ano e que é uma das atribuições dos contadores orientar seus clientes sobre o pagamento de taxas e tributos. No entanto, quem estiver com o alvará vencido deve procurar o Setor de Fiscalização e Tributos da Prefeitura para regularizar a situação.
Texto: Fernando C. de Souza – SC 00980 JP
Secretária de Comunicação Social: Maria Flor
