- pdf 03 de outubro de 2023 Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM_SC 001-2023.pdf
- pdf 20 de dezembro de 2023 Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM_SC 002-2023.pdf
- pdf 23 de janeiro de 2024 RESOLUÇÃO COMEN Nº 003 2023 - CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO.pdf
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