Município discute alterações na Lei que concede benefícios eventuais
O prefeito em exercício de Navegantes, Donizete José da Silva, reuniu em seu gabinete, nesta sexta-feira (16), representantes da Secretaria de Assistência Social, Gestão e Controle, Obras e Procuradoria Jurídica para discutirem os critérios do Projeto de Lei Municipal que prevê adequação da Lei que concebe benefícios eventuais no município.
Conforme o secretário municipal de Assistência Social, Juliano de Maria, o objetivo é organizar os critérios e tornar a Lei mais específica e de conformidade com a legislação federal. “Como é uma lei de benefício eventual, precisamos regulamentar os critérios e criar mecanismos de controle para conceder o direito a quem realmente necessita. Estamos elaborando a Lei para poder encaminhar para a Câmara de Vereadores”, enfatiza.
O secretário informa, ainda, que as alterações preveem maior controle e garantias de direitos como auxílio natalidade, auxílio funeral e benefícios concedidos às pessoas em vulnerabilidade momentânea. “A nova Lei, por exemplo, deve garantir a isenção de todas as taxas funerárias para as famílias de baixa renda e abrir credenciamento para que o município possa comprar lotes em cemitérios particulares, já que hoje os cemitérios públicos (Centro e Machados) não dispõem de novos espaços”, destaca o secretário.
Texto – Fernando C. de Souza – SC 00980 JP
Secretária de Comunicação Social – Maria Flor
