Secretaria de Planejamento Urbano

Secretário

Dagmar de Oliveira

Formado em Arquitetura e Urbanismo pela Uniavan e cursando mestrado pelo Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Transportes e Gestão Territorial da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), além de especializações, Dagmar Oliveira também é professor acadêmico em diversas disciplinas presenciais e EAD dos cursos de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil e Design de Interiores da Uniavan.

Telefone para contato com o(a) Secretário:

(47) 3185-2419

A Secretaria de Planejamento Urbano tem por finalidade assessorar, articular, planejar, organizar, propor e executar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, as políticas públicas de urbanismo e habitação do Município de Navegantes, assim como a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares.

 

PLANO DIRETOR:

Código urbanístico – Plano Diretor:

Lei 055/2008 - Código Urbanistico

Lei 058/2008 - Alteração do Código Urbanistico

 

Anexos:

Macrozoneamento Urbano

Sistema Viário

Macrozoneamento Geral

 

Código de obras:

Lei 056/2008 - Código de Obras

Lei 059/2008 - Alteração do Código de Obras

Lei 222/14 – Dispõe sobre documentos de propriedade do imóvel

Lei 249/15 – Altera os anexos do código de obras, entre outros

 

Código de Posturas:

Lei 057/2008 - Código de posturas

 

CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO:

Para requerer a consulta de viabilidade (certidão de diretrizes) para construção de qualquer empreendimento que pretende-se implantar no município, o cidadão deve preencher integralmente o requerimento de viabilidade (abaixo) e anexar ainda:

Requerimento de Viabilidade;
•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU;

•Cópia CPF e RG.

 

 APROVAÇÃO DE PROJETOS:


A Secretaria de Planejamento Urbano – é responsável pela análise de projetos de qualquer tipo de construção no município. Para submeter um projeto à análise, o requerente deve apresentar:

• Certidão de diretrizes emitida pela SPU;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
• Certidão negativa de IPTU;
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART¹;
• Projetos arquitetônico e hidro-sanitário²;
• Projeto preventivo de incêndio devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros³;

Obs:

• Após análise, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos e/ou licenças.
• Empreendimentos sujeitos à Licenciamento Ambiental pela FATMA, deverão apresentar cópia de Licença Ambiental de Instalação – LAI.
• Todos os projetos deverão estar de acordo com as Leis 055, 056 e 057/08.
1 – Apresentar ART’s de projeto e execução, referente aos projetos arquitetônico, hidro sanitário, estrutural e elétrico. Poderão ser solicitados outros códigos em função do tipo de projeto. O responsável técnico pelas execuções deve possuir alvará municipal de autônomo ou empresa.
2 – Devem ser apresentadas 03 cópias destes projetos para aprovação. Inicialmente, poderá ser encaminhada apenas 02 cópias de cada projeto para 1ª análise, tendo em vista que não serão aceitos projetos com rasuras, corretivos, colagens ou correções feitas à mão.
3 – A cópia do projeto preventivo aprovado deve ser apresentada quando for o caso.

 

A secretaria de planejamento urbano informa que projetos protocolados a partir de 30/06/2018, deverão apresentar projeto de passeio público de acordo com a NBR 9050/2020 e NBR16537/2016, conforme estabelecido no TAC 0001/2017/01PJ junto ao ministério público de Santa Catarina.

Downloads:

Declaração de Chaminé.

Lixeira coletiva.

Sistema de tratamento de esgoto.

Exemplo de planta situação.

 

HABITE-SE E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA:

Após concluída a obra, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos para solicitação de habite-se:

Certidão de Regularização fiscal – Solicitar junto aos auditores fiscais.

•Cópia da Matrícula Atualizada do imóvel;

•Cópia do Alvará de Construção;

•Certidão Negativa de IPTU ou Certidão Positiva com efeito Negativo;

•Projeto arquitetônico aprovado (será devolvido ao requente após Habite-se ou Relatório de Vistoria de Habite-se);

•Habite-se da FUMAN;

•Habite-se dos Bombeiros, quando for o caso

•Licença Ambiental de Operação (LAO) para edificações multifamiliares com 10 unidades ou mais e edificações comerciais com área construída superior a 2000m².

 

Conforme o Código de Obras de Navegantes (LC 056/2008):

Art. 39. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário será notificado, de acordo com as disposições desta Lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.

Art. 40. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o “Habite-se”, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.

•As vistorias serão realizadas nas quintas-feiras e ocorrerão no período entre as 14hrs e 17hrs. Não serão agendados horários para vistoria.

•Nas edificações multifamiliares, será necessário o livre acesso a todas as unidades habitacionais. Caso haja impedimento no acesso a alguma unidade, o habite-se será indeferido.

•Caso não seja encontrado responsável pelo imóvel no horário previsto para vistoria, será cobrada Taxa de Visita para as vistorias seguintes.

•Nos casos em que o Habite-se for indeferido a Taxa de Habite-se perderá sua validade. O responsável pelo imóvel deverá protocolar retirada do Relatório de Vistoria de Habite-se indicando as causas que motivaram o indeferimento do Habite-se.

 

ACESSIBILIDADE:

Legislação:

ABNT NBR 9050/2020

ABNT NBR 16537

LEI 13.146/2015

LEI 10.098/2000

 

Downloads:

Manual de Calçadas Acessíveis

Exemplo de calçada acessível

Exemplo de lavabo acessível

 

OBJETOS PROJETADOS NA ZONA DE PROTEÇÃO DO AERÓDROMO:

Quando devo solicitar o parecer do COMAER para construção/instalação de um empreendimento? (Tutorial ilustrativo do Capítulo VII da Portaria 957/GC3 de 2015)

Tutorial Cap VII – 957

 Como obter a regularização de seu empreendimento junto ao COMAER? (Passo a passo ilustrativo de como iniciar um processo OPEA)

Tutorial OPEA

 

CONSULTA DE VIABILIDADE PARA FUNCIONAMENTO:

A consulta será realizada através do portal da JUCESC, onde o responsável pelo preenchimento das informações deverá fornecer os dados solicitados no portal.

Para solicitar a viabilidade de funcionamento você deve entrar no seguinte link:

https://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin

Esse procedimento serve para todos os tipos de empresas, inclusive MEI. Para MEI, o órgão de registro será Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

Para solicitar a viabilidade de funcionamento de autônomo, você deve entrar no site abaixo:

https://gcim.ciga.sc.gov.br/viabilidade/cadastro

Não esqueça de anotar o número de protocolo gerado para poder acompanhar seu pedido no link abaixo.

https://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin

 

Nos casos de viabilidade para funcionamento protocolados junto a secretaria de planejamento urbano, a partir de 30/06/2018, deverão ser analisados em conjunto com a edificação o passeio público, de acordo com a NBR 9050, e nos padrões do município conforme manual de projeto “Calçada Acessível”, bem como acessibilidade as áreas internas adequadas e banheiros acessíveis nos termos da referida NBR.

Fica dispensada a calçada da testada para as rodovias, até que sejam implantadas as vias marginais.

 

Declaração de endereço fiscal

 

DESPEJO DE ENTULHO:

Lei complementar 057/2018

Art. 60 É proibida a colocação de quaisquer obstáculos nas calçadas, sejam eles fixos ou móveis.

§ 1° Os proprietários serão intimados a retirar os obstáculos colocados na calçada, com o prazo de duas horas, e, não o fazendo, ficarão sujeitos ao procedimento da Notificação Preliminar e Auto de infração.

Amontoar detritos na calçada atrapalha o trânsito de pedestres, prejudica o solo, ajuda a atrair animais peçonhentos e provocam entupimento das bocas de lobo, podendo causar alagamentos e prejuízos para a cidade.

O lixeiro não recolhe podas de jardinagem e a Prefeitura Municipal de Navegantes recolhe apenas pequenas quantidades de podas, devendo o contribuinte informar a secretaria de obras sobre o dia em que irá deixar a poda na calçada. Se a quantidade de lixo for pequena, coloque em sacos (até dois) e deixe na frente de sua casa no dia em que o lixeiro for passar. Se a quantidade for grande e originada da construção civil, alugue uma caçamba ou contrate um serviço de coleta domiciliar de resíduos.

Não jogue lixo nas calçadas e terrenos baldios a cidade também é sua!

 

DEMAIS CERTIDÕES:

Certidão de Numeração:

Para solicitação de Certidão de Numeração (para fins de ligação de água e energia elétrica), deverá ser apresentado:


Requerimento Certidão de Numeração;
•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU;

•Cópia CPF e RG.

 

Certidão de Confrontantes:

Requerimento Certidão de Confrontantes;

•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU.

 

Certidão de Alinhamento de Muro:

•Requerimento Certidão de Alinhamento de muro;

•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU.


Certidão de Averbação:


•Requerimento Averbação em Cartório;

•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU;
•Cópia do alvará de construção;
•Apresentação do projeto arquitetônico aprovado (devolvido após a vistoria).

Obs:
Em caso de edificação residencial multifamiliar ou não residencial, deverá ser apresentado ainda certidão de habite-se do Corpo de Bombeiros Militar.

Certidão de Decadência:

•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU.

 

Certidão de Rua e Bairro:

•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU.

 

Certidão de Perímetro:

•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU.

 

Certidão de Demolição:

•Requerimento Certidão de Demolição;

•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU.

 

Certidão de Lote e Quadra:

•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU.

 

Certidão de Renovação de Alvará de Construção:

•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU.

 

Certidão de Desmembramento:

•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU.

 

Certidão de Loteamento:

•Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
•Certidão negativa de IPTU.

 

REQUERIMENTOS:

 

Requerimento alinhamento de muro

Requerimento averbação em cartório

Requerimento certidão de confrontantes

Requerimento certidão de numeração

Requerimento demolição

Requerimento genérico

Requerimento reforma de telhado

Requerimento viabilidade para construção

 

ORDEM DE SERVIÇO:

Ordem de Serviço 001/15 – Dispõe sobre análise de projetos
Ordem de Serviço 001/2018: Dispõe sobre novas construções em terrenos edificados

 

Contato

Telefones: (47) 3185 2024

E-mail: urbanismo.recepcao@navegantes.sc.gov.br

Av. Pref. José Juvenal Mafra, 498 - Centro - Navegantes (SC)

Horário de atendimento

13h às 19h

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