Secretaria de Planejamento Urbano

Secretário

Dagmar de Oliveira

Formado em Arquitetura e Urbanismo pela Uniavan e cursando mestrado pelo Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Transportes e Gestão Territorial da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), além de especializações, Dagmar Oliveira também é professor acadêmico em diversas disciplinas presenciais e EAD dos cursos de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil e Design de Interiores da Uniavan.

Telefone para contato com o(a) Secretário:

(47) 3185-2419

A Secretaria de Planejamento Urbano tem por finalidade assessorar, articular, planejar, organizar, propor e executar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, as políticas públicas de urbanismo e habitação do Município de Navegantes, assim como a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares.

 

PLANO DIRETOR:

Código urbanístico – Plano Diretor:

Lei 055/2008 - Código Urbanistico

Lei 058/2008 - Alteração do Código Urbanistico

 

Anexos:

Macrozoneamento Urbano

Sistema Viário

Macrozoneamento Geral

 

Código de obras:

Lei 056/2008 - Código de Obras

Lei 059/2008 - Alteração do Código de Obras

Lei 222/14 – Dispõe sobre documentos de propriedade do imóvel

Lei 249/15 – Altera os anexos do código de obras, entre outros

 

Código de Posturas:

Lei 057/2008 - Código de posturas

 

Lei de Regularização de Obras

Lei 367/2021 - Regularização de Obras

 

CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO:

Para requerer a consulta de viabilidade (certidão de diretrizes) para construção de qualquer empreendimento que pretende-se implantar no município, o cidadão deve preencher integralmente o requerimento de viabilidade (abaixo) e anexar ainda:

• Requerimento de Viabilidade de Construção;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel (cópia);
• Certidão negativa de IPTU;
• Documento com foto do solicitante (cópia).

 

 APROVAÇÃO DE PROJETOS:


A Secretaria de Planejamento Urbano – é responsável pela análise de projetos de qualquer tipo de construção no município. Para submeter um projeto à análise, o requerente deve apresentar:

• Requerimento Para Protocolo de Novos Projetos Preenchido por completo;
• Certidão de diretrizes emitida pela Secretaria de Planejamento Urbano;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
• Certidão negativa de IPTU;
• Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica¹ – ART ou RRT;
• Projeto preventivo de incêndio devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros³;

Obs:

• Após análise, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos e/ou licenças.
• Empreendimentos sujeitos à Licenciamento Ambiental pelo IMA, deverão apresentar cópia de Licença Ambiental de Instalação – LAI.
• Todos os projetos deverão estar de acordo com as Leis Municipais 055, 056 e 057/08.
1 – Apresentar ART’s ou RRT’s de projeto e execução, referente aos projetos arquitetônico, hidro sanitário, estrutural e elétrico. Poderão ser solicitados outros códigos em função do tipo de projeto. O responsável técnico pelas execuções deve possuir alvará municipal de autônomo ou empresa devidamente registrado em Navegantes.
2 – Devem ser apresentadas 03 cópias destes projetos para aprovação. Inicialmente, poderá ser encaminhada apenas 02 cópias de cada projeto para 1ª análise, tendo em vista que não serão aceitos projetos com rasuras, corretivos, colagens ou correções feitas à mão.
3 – A cópia do projeto preventivo aprovado deve ser apresentada quando for o caso.

 

A secretaria de planejamento urbano informa que projetos protocolados a partir de 30/06/2018, deverão apresentar projeto de passeio público de acordo com a NBR 9050/2020 e NBR16537/2016, conforme estabelecido no TAC 0001/2017/01PJ junto ao ministério público de Santa Catarina.

Downloads:

Declaração de Chaminé.

Exemplo de Hidrossanitário.

Exemplo de planta situação.

 

HABITE-SE E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA:

Após concluída a obra, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos para solicitação de habite-se:

• Certidão de Regularização fiscal – Solicitar junto aos auditores fiscais.
• Cópia da Matrícula Atualizada do imóvel;
• Cópia do Alvará de Construção;
• Certidão Negativa de IPTU ou Certidão Positiva com efeito Negativo;
• Projeto arquitetônico aprovado (será devolvido ao requente após Habite-se ou Relatório de Vistoria de Habite-se);
• Cópia do Habite-se do Instituto Ambiental de Navegantes IAN;
• Habite-se dos Bombeiros, aplicável para edificações com área superior ou igual a 200 m²
• Cópia da Licença ambiental de Operação (LAO) quando for:

1. Edificação Residencial Multifamiliar e/ou Edificação de Uso misto (Residencial e Comercial) com 10 unidades ou mais números habitacionais 
2. Condomínios comerciais horizontais ou verticais com área construída superior a 2.000m²


O Licenciamento Ambiental baseia-se na CONSEMA Nº 99/2011 Atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local e respectivos licenciamento ambiental. Demais atividades constantes nesta Lei também deverão ser consideradas.

 

Conforme o Código de Obras de Navegantes (LC 056/2008):

Art. 39. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário será notificado, de acordo com as disposições desta Lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.

Art. 40. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o “Habite-se”, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.

• As vistorias serão realizadas nas quintas-feiras e ocorrerão no período entre as 13hrs e 19hrs. Não serão agendados horários para vistoria.

• Nas edificações multifamiliares, será necessário o livre acesso a todas as unidades habitacionais. Caso haja impedimento no acesso a alguma unidade, o habite-se será indeferido.

• Caso não seja encontrado responsável pelo imóvel no horário previsto para vistoria, será cobrada Taxa de Visita para as vistorias seguintes.

• Nos casos em que o Habite-se for indeferido a Taxa de Habite-se perderá sua validade. O responsável pelo imóvel deverá protocolar retirada do Relatório de Vistoria de Habite-se indicando as causas que motivaram o indeferimento do Habite-se.

 

ACESSIBILIDADE:

Legislação:

ABNT NBR 9050/2020

ABNT NBR 16537

LEI 13.146/2015

LEI 10.098/2000

 

Downloads:

Manual de Calçadas Acessíveis

Exemplo de calçada acessível

Exemplo de lavabo acessível

 

REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES:

LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2021 (baixar lei complementar)

1. Apresentar requerimento do interessado contendo: (baixar requerimento)

• Qualificação do requerente

• Localização por georreferenciamento da construção irregular

• Solicitação de regularização da obra edificada

• Declaração de veracidade das informações

2. Apresentar cópia de documento de titularidade do imóvel

3. Apresentar certidão negativa de tributos municipais relativo ao imóvel

4. Apresentar documento assinado pelo responsável técnico comprovando que a construção foi iniciada até 31 de dezembro de 2020 e já está concluída (Uma obra será considerada iniciada quando suas fundações estiverem concluídas). Documentos de comprovação aceitos conforme artigo 4º da LC 367/2021:

• Certidão de lançamento predial

• Plantas aerofotogramétricas

• Imagem de satélite, incluindo as dos aplicativos google maps e google Earth, acompanhada de laudo do responsável técnico, com emissão de ART/RRT definindo a área e data de conclusão da obra

• Fotos, faturas de fornecimento de água, energia elétrica, ou outros documentos que vinculem a construção à data relatada

• Baixa da ART/RRT do responsável técnico

5. Apresentar laudo técnico (baixar laudo técnico) comprovando condições mínimas de uso, segurança, higiene, estabilidade e habitabilidade, acessibilidade e que tenham sido construídas de modo irreversível quanto à estrutura e adequação espacial, apresentando conforto térmico, acústico, ventilação, ausência total de umidade, possuindo iluminação natural (ou mecânica com eficácia devidamente comprovada) e estabilidade estrutural

6. Apresentar ART/RRT referente à regularização da obra e laudo técnico

7. Apresentar Projeto Arquitetônico

• No selo de identificação de cada prancha deverá constar: “REGULARIZAÇÃO DE OBRA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2021")

• Identificar e quantificar no quadro de áreas e projeto todas as áreas de invasão sobre recuos, taxa de permeabilidade, ocupação, coeficiente de aproveitamento, ausência de vagas ou qualquer outro parâmetro necessário para o cálculo da contrapartida financeira

8. Apresentar Projeto hidrossanitário ou habite-se sanitário

9. Apresentar comprovante dos recolhimentos do DAM e da contrapartida financeira

10. Apresentar certidão de regularização fiscal (Comprovação de quitação das multas e pendências, fora do período decadencial de 05 anos, que deram origem ao embargo da obra) emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico

11. Apresentar certidão negativa ou positiva de Ações Demolitórias ou Execuções Fiscais promovidas pelo Município em relação à construção irregular emitido pela fiscalização de obras

12. A edificação será vistoriada para expedição do alvará de regularização e habite-se e por esse motivo deve ser projetada exatamente como ela se encontra no local (havendo divergências será solicitado alterações no projeto)

13. Apresentar termo de compromisso, onde o mesmo compromete-se, quando solicitado pelo Município, a demolir a parte edificada da projeção de sacada e/ou pavimento sobre o logradouro público (baixar termo de compromisso)

 

OBJETOS PROJETADOS NA ZONA DE PROTEÇÃO DO AERÓDROMO:

Quando devo solicitar o parecer do COMAER para construção/instalação de um empreendimento? (Tutorial ilustrativo do Capítulo VII da Portaria 957/GC3 de 2015)

Tutorial Cap VII – 957

 Como obter a regularização de seu empreendimento junto ao COMAER? (Passo a passo ilustrativo de como iniciar um processo OPEA)

Tutorial OPEA

 

CONSULTA DE VIABILIDADE PARA FUNCIONAMENTO:

A consulta será realizada através do portal da JUCESC, onde o responsável pelo preenchimento das informações deverá fornecer os dados solicitados no portal.

Para solicitar a viabilidade de funcionamento você deve entrar no seguinte link:

https://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin

Para MEI deve-se fazer o cadastro no Portal do Empreendedor

Para solicitar a viabilidade de funcionamento de autônomo, você deve entrar no site abaixo:

https://gcim.ciga.sc.gov.br/viabilidade/cadastro

Não esqueça de anotar o número de protocolo gerado para poder acompanhar seu pedido no link abaixo.

https://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin

 

Nos casos de viabilidade para funcionamento protocolados junto a secretaria de planejamento urbano, a partir de 30/06/2018, deverão ser analisados em conjunto com a edificação o passeio público, de acordo com a NBR 9050, e nos padrões do município conforme manual de projeto “Calçada Acessível”, bem como acessibilidade as áreas internas adequadas e banheiros acessíveis nos termos da referida NBR.

Fica dispensada a calçada da testada para as rodovias, até que sejam implantadas as vias marginais.

 

DESPEJO DE ENTULHO:

Lei complementar 057/2018

Art. 60 É proibida a colocação de quaisquer obstáculos nas calçadas, sejam eles fixos ou móveis.

§ 1° Os proprietários serão intimados a retirar os obstáculos colocados na calçada, com o prazo de duas horas, e, não o fazendo, ficarão sujeitos ao procedimento da Notificação Preliminar e Auto de infração.

Amontoar detritos na calçada atrapalha o trânsito de pedestres, prejudica o solo, ajuda a atrair animais peçonhentos e provocam entupimento das bocas de lobo, podendo causar alagamentos e prejuízos para a cidade.

O lixeiro não recolhe podas de jardinagem e a Prefeitura Municipal de Navegantes recolhe apenas pequenas quantidades de podas, devendo o contribuinte informar a secretaria de obras sobre o dia em que irá deixar a poda na calçada. Se a quantidade de lixo for pequena, coloque em sacos (até dois) e deixe na frente de sua casa no dia em que o lixeiro for passar. Se a quantidade for grande e originada da construção civil, alugue uma caçamba ou contrate um serviço de coleta domiciliar de resíduos.

Não jogue lixo nas calçadas e terrenos baldios a cidade também é sua!

 

DEMAIS CERTIDÕES:
 

Certidão de Numeração Para Ligação de Água e Luz:

De acordo com a Ordem de Serviço 02/2021, somente será liberado mais de uma ligação para imóveis regulares com projeto aprovado pelo município conforme Alvara de Construção, para imóveis lançados como irregular no cadastro do município será liberado apenas 1 (uma) ligação e para imóveis sem construção no cadastro não haverá liberação.


• Requerimento de Certidão de Numeração para Energia e Água;
• Certidão de Matrícula Atualizada (cópia);
• Certidão Negativa de IPTU;
• Para os imóveis que NÃO possuem Matricula, é necessário Certidão Negativa dos 3 Registros de Imóveis (Oficio de Navegantes, 1º Oficio de Itajaí e 2º Ofício de Itajaí);
• Quando a matrícula estiver em nome de outra pessoa, deverá trazer todos os contratos e demais documentos que façam a transferência de posse (cópia);
• Alvará de Construção (quando houver, para mais de 1 unidade de ligação) (cópia),
• Documento com Foto do Solicitante (cópia)
 

Certidão de Confrontantes:
 

Para averbação em Cartório

• Requerimento de Certidão de Confrontantes Preenchido;
• Certidão de Matrícula Atualizada (cópia);
• Certidão Negativa de IPTU;
• Documento com foto do solicitante (cópia).

Para Usucapião

• Requerimento de Certidão de Confrontantes Preenchido;
• BCI (Boletim Cadastral Informativo);
• Certidão Negativa de IPTU;
• Levantamento topográfico; 
• Memorial Descritivo;
• Documento com foto do solicitante (cópia).

Para Imóvel sem Matrícula 

• Requerimento de Certidão de Confrontantes Preenchido;
• Certidão Negativa de IPTU;
• BCI (Boletim Cadastral Informativo);
• Documento com foto do solicitante (cópia).
 

Certidão de Alinhamento de Muro:

• Requerimento de Alinhamento de Muro Preenchido;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel (cópia);
• Certidão negativa de IPTU;
• BCI (Boletim Cadastral Informativo);
• Documento pessoal com foto (cópia).

Certidão de Reforma de Telhado:

• Requerimento de Reforma de Telhado Preenchido;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel (cópia);
• Certidão negativa de IPTU;
• BCI (Boletim Cadastral Informativo);
• Documento pessoal com foto (cópia).

Certidão de Rebaixo de Meio-Fio:

• Requerimento de Rebaixo de Meio Fio Preenchido;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel (cópia);
• Certidão negativa de IPTU;
• BCI (Boletim Cadastral Informativo);
• Documento pessoal com foto (cópia).

Certidão de Demolição:

• Requerimento de Certidão de Demolição Preenchido;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel (cópia);
• Certidão negativa de IPTU;
• BCI (Boletim Cadastral Informativo);
• Documento pessoal com foto (cópia).

Pedido de Desembargo:

• Requerimento de Pedido de Desembargo Preenchido;
• Motivador do Embargo
• Documento pessoal com foto (cópia).

Recurso de Defesa Multas de Fiscalização 1ª Instância:

• Requerimento de Recurso de Defesa de Multa da Secretaria Preenchido;
• Apresentar documentos de defesa;
• Documento pessoal com foto (cópia).

Recurso de Defesa Multas de Fiscalização 2ª Instância:

• Requerimento de Recurso de Defesa de Multa da Junta de Recursos Preenchidos;
• Apresentar documentos de defesa;
• Documento pessoal com foto (cópia).

Certidão de Rua e Bairro ou Avenida e Bairro:

• Requerimento de Averbação em Cartório Preenchido;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel (cópia);
• Certidão negativa de IPTU;
• Exigência do Registro de Imóveis quando houver (cópia);
• Documento pessoal com foto (cópia).

Certidão de Perímetro:

• Requerimento de Averbação em Cartório Preenchido;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel (cópia);
• Certidão negativa de IPTU;
• Exigência do Registro de Imóveis quando houver (cópia);
• Documento pessoal com foto (cópia).
 

Certidão de Bairro:

• Requerimento de Averbação em Cartório Preenchido;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel (cópia);
• Certidão negativa de IPTU;
• Exigência do Registro de Imóveis (cópia);
• Documento pessoal com foto (cópia).

Certidão de Numeração Para Averbação em Cartório:

• Requerimento de Averbação em Cartório Preenchido;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel (cópia);
• Certidão negativa de IPTU;
• Exigência do Registro de Imóveis (cópia);
• Documento pessoal com foto (cópia).

Certidão de Loteamento/Lote/Quadra:

• Requerimento de Averbação em Cartório Preenchido;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
• Certidão negativa de IPTU;
• Exigência do Registro de Imóveis;
• Documento pessoal com foto.

Certidão de Demolição:

• Requerimento Certidão de Demolição Preenchido;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel (cópia);
• Certidão negativa de IPTU;
• BCI (Boletim Cadastral Informativo);
• Documento com foto do Requerente (cópia);

Certidão de Renovação de Alvará de Construção:

• Requerimento Genérico Preenchido;
• Alvará de Construção (Vencido a Renovar);
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
• Certidão negativa de IPTU;
• Documento com foto do Requerente.

Desmembramento:

• Requerimento Genérico Preenchido;
• Planta com levantamento georreferenciado em coordenadas UTM-SIRGAS 2000;
• Memorial descritivo;
• ART ou RRT do Responsável Técnico;
• Certidão de Confrontantes Expedida pela Sec. de Planejamento Urbano;
• Documento Pessoal do Requerente (caso o requerente não seja o proprietário anexar procuração);
• Taxa de análise paga;
• Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
• Certidão negativa de IPTU.
 

REQUERIMENTOS:

Requerimento alinhamento de muro
Requerimento averbação em cartório
Requerimento certidão de confrontantes
Requerimento certidão de numeração para ligação de água e luz
Requerimento demolição
Requerimento genérico
Requerimento reforma de telhado
Requerimento viabilidade para construção
Recurso de Multa 1ª Instância - fiscalização
Recurso de Multa 2ª Instância – Junta de Recurso
 

ORDEM DE SERVIÇO:

Ordem de Serviço 001/15 – Dispõe sobre análise de projetos
Ordem de Serviço 01/2021 - Dispõe sobre Acessibilidade
Ordem de Serviço 02/2021 - Dispõe sobre procedimentos para emissão de Certidão de Numeração

Contato

Telefones: (47) 3185 2024

E-mail: urbanismo.recepcao@navegantes.sc.gov.br

Av. Pref. José Juvenal Mafra, 498 - Centro - Navegantes (SC)

Horário de atendimento

13h às 19h

Aguarde