A Procuradoria Geral do Município tem por objetivo representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, assim como exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral e responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação. 

Setores vinculados:

Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON

Endereço: Rua João Emílio, 100, Centro - Navegantes/SC.

Telefone: 151
E-mail:  procon@navegantes.sc.gov.br 
Plataforma: www.consumidor.gov.br