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CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CONDEMA



O Conselho


O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, órgão colegiado consultivo, paritário e deliberativo da Prefeitura de Navegantes em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais em toda a área do Município.

É competência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA a análise e o julgamento dos recursos administrativos que julgar auto de infração ambiental no âmbito municipal, assim como a emissão de Resoluções de enquadramento e normalização de diferentes atividades potencialmente causadoras de degradação e poluição ambiental.


Criação


A Lei n. 1.197, de 6 de junho de 1997. “Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e dá outras providências”.


Membros do Conselho


O Decreto n.º 166, de 6 de setembro de 2019. “Nomeia Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e dá outras providências”.

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