Servidores da Obras podem optar por vale alimentação ou almoço no refeitório
A Prefeitura de Navegantes informa aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Obras que, a partir dessa quarta-feira (18), cada funcionário poderá optar se prefere receber o auxílio-alimentação mensal ou ganhar almoço de segunda a sexta-feira no refeitório dentro da Secretaria de Obras, localizada na Rua Arnaldo Passos – Centro.
Conforme o Secretário de Obras, Sebastião Alves da Silva, os funcionários da secretaria estavam recebendo, desde o pagamento de janeiro desse ano, o auxílio-alimentação mensal conforme Lei nª 3262 de 15 de dezembro de 2017. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina orientou que os servidores optassem por um ou outro, alegando que o pagamento do vale-alimentação cumulativamente com o benefício do almoço (Lei 3162/2017) configura duplicidade de natureza alimentar, o que fere os princípios de impessoalidade, moralidade e da economia da administração pública.
“Seguindo as orientações do Tribunal de Contas, estamos deixando que os servidores escolham se querem receber o vale-alimentação ou o almoço no refeitório, já que iremos voltar ao expediente normal em horário integral e o nosso refeitório está quase pronto”, explicou o secretário.
Vale ressaltar que já foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo a Lei nº 17 de 19 de março de 2018, que acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 3162 o parágrafo segundo, com o texto: “o benefício previsto nesta Lei não será cumulativo com outro auxílio pago sob o mesmo título ou outro de natureza alimentar, hipótese em que o servidor deverá fazer a opção”.
Texto: Louise Benassi - SC 002880/JP
