Prefeitura publica decreto para Programa de Regularização Fundiária
A Prefeitura de Navegantes publicou, nesta semana, o Decreto nº 270/2021, sobre o programa de Regularização Fundiária de núcleos urbanos irregulares no município (Reurb). Com o auxílio da Secretaria de Planejamento Urbano, lotes serão regularizados coletivamente.
Todo o processo de regularização partirá do Poder Público Municipal. Os núcleos urbanos demarcados e as empresas que realizarão o Reurb serão amplamente divulgados pela Prefeitura.
Entenda as próximas etapas:
O QUE FAÇO PARA REGULARIZAR MEU IMÓVEL?
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Planejamento Urbano, delimitará os núcleos urbanos a serem objeto de Reurb.
O cidadão cujo lote faz parte de um núcleo urbano irregular terá seu lote regularizado coletivamente com os demais moradores do mesmo núcleo.
COMO SEI SE MEU LOTE SERÁ REGULARIZADO?
Todos os núcleos urbanos objeto de Reurb serão divulgados nos meios de comunicação oficiais do município.
QUANDO MEU LOTE SERÁ REGULARIZADO?
Os núcleos urbanos serão regularizados através do seguinte Cronograma de Ações:
ETAPA 1: Publicação do Decreto;
ETAPA 2: Demarcação, por parte do Município de Navegantes, dos núcleos urbanos irregulares objetos de REURB;
ETAPA 3: A demarcação dos núcleos que serão contemplados pelo REURB será publicada via Decreto e será amplamente divulgada nos meios de comunicação oficiais do município;
ETAPA 4: O município irá lançar o edital de credenciamento para as empresas que realizarão o processo de regularização fundiária dos núcleos demarcados pelo município;
ETAPA 5: As empresas credenciadas serão divulgadas nos meios oficiais de comunicação de município e iniciarão o processo de regularização fundiária dos núcleos urbanos demarcados pela Prefeitura.
ATENÇÃO: Todo o processo de regularização partirá do Poder Público Municipal. Os núcleos urbanos demarcados e as empresas que realizarão o Reurb serão amplamente divulgados pela Prefeitura.
